Teoria dos Poderes Implícitos Flashcards
O que originou a “teoria dos poderes implícitos” nos Estados Unidos da América?
A “teoria dos poderes implícitos” surgiu nos Estados Unidos da América a partir do caso McCulloch versus Maryland (1819).
Como é definida a “teoria dos poderes implícitos” de acordo com a visão mencionada no texto?
Segundo a visão da “teoria dos poderes implícitos”, quando a Constituição confere uma competência a um órgão, implicitamente confere os poderes necessários à execução dessa competência.
Em que contexto o Supremo Tribunal Federal do Brasil tem adotado a teoria dos poderes implícitos?
O Supremo Tribunal Federal do Brasil tem adotado a teoria dos poderes implícitos em situações em que reconhece a necessidade de conferir poderes não expressamente previstos na Constituição para o desempenho adequado de determinadas atribuições constitucionais.
Qual é um exemplo mencionado no texto em que o Supremo Tribunal Federal aplicou a teoria dos poderes implícitos?
Um exemplo mencionado é o MS 26.547-MC/DF, no qual o Tribunal reconheceu ao Tribunal de Contas a prerrogativa de aplicar medidas cautelares no desempenho de suas atribuições constitucionais, mesmo que tal prerrogativa não esteja expressa no artigo 71 da Constituição.
Como a teoria dos poderes implícitos foi aplicada na ADI 2.480 pelo Supremo Tribunal Federal?
Na ADI 2.480, o Supremo Tribunal Federal admitiu a competência do Tribunal de Justiça para julgar reclamação para a preservação de sua competência e a autoridade de suas decisões, mesmo diante da falta de previsão constitucional específica.
