Deontologia Médica (terminado)

Question 1

4 princípios éticos de acordo com Beauchamp e Childress

Answer 1

• beneficiência
• autonomia
• justiça
• não maleficiência

Question 2

Beneficiência - caraterísticas

Answer 2

• Dever de agir de acordo com as regras da boa prática clínica –
  medicina baseada na evidência
• Ações dos profissionais de saúde devem ser de acordo com o melhor interesse do utente
• Promover positivamente o bem do doente
• Benefícios das intervenções propostas devem exceder os riscos

Question 3

Não maleficiência - caraterística

Answer 3

Não prejudicar nem de forma consciente, nem de forma negligente

“primum non nocere” (first, do no harm)

Question 4

Autonomia - 3 caraterísticas

Answer 4

• Direito que cada utente tem emitir sua opinião, rejeitar ou aceitar o
  lhe é proposto, podendo agir de forma livre (sem qualquer tipo de
  coação externa), voluntária e esclarecida
• Autonomia também aplicável aos médicos, pois possuem o direito
  de emitir sua opinião, podendo rejeitar solicitações que sejam
  contrárias à sua consciência e ao seu conhecimento
• Princípio base do consentimento informado

Question 5

Justiça (distributiva) - 2 caraterísticas

Answer 5

• Insere o utente num contexto social - rigor na distribuição de recursos; equidade (diferente de igualdade) e não discriminação;
• Base para o estabelecimento de critérios de priorização em
  saúde

Question 6

4 problemas éticos em MGF

Answer 6

▪ Medicina preventiva → rastreios por exemplo

▪ Pedido de tratamentos e MCDT

▪ Pedido de privilégios e isenções

▪ Privacidade e confidencialidade na prática clínica

Question 7

Código Deontológico

Answer 7

Regulamento de deontologia / código deontológico da Ordem dos Médicos: Diário da República, 2.ª série — N.º 139 — Regulamento n.º 707/2016, de 21 de julho

Regulamento (aprovado em Assembleia de Representantes de 10 de março de 2020) que altera o
Código Deontológico (publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 102 — 26 de maio de 2020) e a retificação n.º 438/2020 a esse Regulamento n.º 498/2020

Question 8

Código Deontológico - 9 princípios gerais de conduta

Answer 8

1 — O médico deve exercer a sua profissão de acordo com as leges artis com o maior respeito pelo
direito à saúde das pessoas e da comunidade

2 — O médico no exercício da sua profissão tem direito a uma justa remuneração

3 — O médico deve abster-se de práticas não justificadas pelo interesse do doente ou que
pressuponham ou criem falsas necessidades de consumo

4 — O médico, no exercício da sua profissão, deve e na medida que tal não conflitue com o interesse do seu doente, proteger a sociedade, garantindo um exercício consciente, procurando a maior eficácia
e eficiência na gestão rigorosa dos recursos existentes

5 — O médico deve prestar a sua atividade profissional sem qualquer forma de discriminação

6 — O médico, na medida das suas possibilidades, conhecimentos e experiência, deve, em qualquer lugar ou circunstância, prestar tratamento de urgência a pessoas que se encontrem em perigo imediato, independentemente da sua função específica ou da sua formação especializada

7 — O exercício do direito à greve não pode violar os princípios da Deontologia Médica, devendo os
médicos assegurar os cuidados inadiáveis aos doentes

8 — O médico deve cuidar da permanente atualização da sua cultura científica e da sua preparação técnica, sendo dever ético fundamental o exercício profissional diligente e tecnicamente adequado às
regras da arte médica

9 — O médico deve ter comportamento público e profissional adequado à dignidade da sua profissão, sem prejuízo dos seus direitos de cidadania e liberdade individual

Question 9

Código Deontológico - objeção de consciência (4)

Answer 9

1 — O médico tem o direito de recusar a prática de ato da sua profissão quando tal prática entre em conflito com a sua consciência, ofendendo os seus princípios éticos, morais, religiosos, filosóficos,
ideológicos ou humanitários

2 — A objeção de consciência é manifestada perante situações concretas em documento que pode
ser registado na Ordem, assinado pelo médico objetor e comunicado ao diretor clínico do
estabelecimento de saúde, devendo a sua decisão ser comunicada ao doente, ou a quem no seu lugar prestar o consentimento, em tempo útil

3 — A objeção de consciência não pode ser invocada em situação urgente e que implique perigo de vida ou grave dano para a saúde, se não houver outro médico disponível a quem o doente possa recorrer

4 — O médico objetor não pode sofrer qualquer prejuízo pessoal ou profissional pelo exercício do seu direito à objeção de consciência

Question 10

Código Deontológico – direito de recusa de assistência (3)

Answer 10

1 — O médico pode recusar-se a prestar assistência a um doente, exceto quando este se encontrar em perigo iminente de vida ou não existir outro médico com a qualificação adequada a quem o doente possa recorrer

2 — O médico pode recusar continuar a prestar assistência a um doente, quando se verifiquem
cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Não haja prejuízo para o doente, por lhe ser possível assegurar assistência por médico com a qualificação adequada;
b) O médico forneça os esclarecimentos necessários para a regular continuidade do tratamento;
c) O médico advirta o doente ou a família com a antecedência necessária a assegurar a substituição

3 — A incapacidade para controlar a doença não justifica o abandono do doente

Question 11

Código Deontológico – Escusa do segredo médico (art. 32.º) - 4

Answer 11

a) O consentimento do doente ou, em caso de impedimento, do seu representante legal, quando a revelação não prejudique terceiras pessoas com interesse na manutenção do segredo médico

b) O que for absolutamente necessário à defesa da dignidade, da honra e dos legítimos interesses do
médico, do doente ou de terceiros, não podendo em qualquer destes casos o médico revelar mais do
que o necessário, nem o podendo fazer sem prévia autorização do Bastonário

c) O que revele um nascimento ou um óbito

d) As doenças de declaração obrigatória

Question 12

Código Deontológico – Precauções que não violam o segredo médico (3)

Answer 12

1 — A obrigação do segredo médico não impede que o médico tome as precauções necessárias, promova ou participe em medidas de defesa da saúde, indispensáveis à salvaguarda da vida e
saúde de pessoas que possam contactar com o doente, nomeadamente dos membros da família e
outros conviventes

2 — Sendo a preservação da vida um valor fundamental, deverá o médico, em circunstância em que
um doente tenha um comportamento que traga um risco real e significativo para a vida ou perigo
grave para a saúde de outra pessoa, tentar persuadi -lo a modificar o seu comportamento, nomeadamente declarando que de outro modo irá revelar a sua situação às pessoas interessadas. Se
o doente não modificar o seu comportamento, apesar de advertido, o médico deve informar as pessoas em risco, caso as conheça, após comunicar ao doente que o vai fazer

3 — Nas situações em que o risco de vida e o perigo para a saúde ou vida de terceiros seja grave ou
iminente, o médico deve tomar as medidas adequadas a evitar que o mesmo se produza, devendo adotar as providências necessárias junto das entidades competentes

Question 13

Código Deontológico – Intervenção em processos administrativos ou judiciais (2)

Answer 13

1 — O médico que nessa qualidade seja convocado como testemunha para comparecer perante a
autoridade que o convocou, não poderá prestar declarações ou produzir depoimento sobre matéria
de segredo médico, exceto nas situações previstas nas alíneas a) e b) do artigo 32.º ou na lei

2 — Quando, nas situações referidas no número anterior, o médico invoque o dever de segredo, pode
solicitar à Ordem declaração que ateste a natureza inviolável do sigilo no processo ou procedimento
em causa

Question 14

Código Deontológico – Telemedicina (2)

Answer 14

1 — O médico tem liberdade e completa independência de decidir se utiliza ou recusa a
telemedicina.
(…) só podendo dar opiniões, recomendações ou tomar decisões médicas, se a qualidade da
informação recebida for suficiente e relevante

3 — O médico só deve utilizar a telemedicina depois de se certificar que o sistema utilizado e os
seus utilizadores garantem o segredo médico, nomeadamente através da encriptação de nomes e
outros dados identificadores

Question 15

Código Deontológico – Incompatibilidades do médico perito

Answer 15

As funções de médico assistente e médico perito (médico encarregado de funções periciais) são
incompatíveis, não devendo ser exercidas pela mesma pessoa

Question 16

Código Deontológico – Relacionamento com a indústria (3)

Answer 16

1 — O médico não pode solicitar ou aceitar ofertas de qualquer natureza por parte da indústria farmacêutica ou
outros fornecedores de material clínico, salvo nos casos especificados no artigo seguinte

2 — É proibida qualquer forma de retribuição ao médico em contrapartida da prescrição

3 — Nas apresentações científicas, na atividade docente e na comunicação de resultados de investigação deve o
médico revelar os seus interesses e outras relações com a indústria farmacêutica ou fornecedores de dispositivos
médicos

Question 17

Código Deontológico – Relacionamento com a indústria: exceções

Answer 17

1 — (…) ofertas, que tenham valor intrínseco insignificante

2 — (…) podem (…) receber livros científicos e técnicos de referência ou qualquer outra informação ou material com fins especificamente formativos, desde que estejam relacionadas diretamente com a prestação de cuidados médicos
ou envolvam benefício direto para os doentes

3 — (…) podem ainda aceitar (…):
a) Bolsas de estudo ou prémios científicos atribuídos publicamente por um júri independente de reconhecida
idoneidade;
b e c) Fundos que possibilitem a participação (e organização) dos médicos em estágios, congressos ou outras reuniões
científicas, que contribuam para o aperfeiçoamento profissional dos médicos, desde que acreditados pela Ordem, e mediante a apresentação de comprovativo documental idóneo da participação no evento

Question 18

Direitos dos utentes - direito de escolha

Answer 18

• Direito de escolher os serviços de saúde, na medida dos recursos disponíveis e das respetivas regras de organização
• Considera-se implícito o direito a segunda opinião

Question 19

Direitos dos utentes - direito a consentimento ou recusa

Answer 19

De forma livre e esclarecida

Question 20

Direitos dos utentes - direito a uma prestação dos cuidados de saúde adequada

Answer 20

Direito a receber, com prontidão ou num período de tempo considerado
clinicamente aceitável, os cuidados de saúde de que necessita, prestados
humanamente e com respeito pelo utente

Question 21

Direitos dos utentes - direito à proteção de dados pessoais e da vida privada

Answer 21

• O tratamento dos dados de saúde deve obedecer ao disposto na lei devendo ser o adequado, pertinente e não excessivo
• O utente é titular do direito de acesso aos dados pessoais recolhidos e pode exigir a retificação de informações inexatas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, nos termos da Lei

Question 22

Direitos dos utentes - direito de sigilo

Answer 22

• O utente tem direito ao sigilo sobre os seus dados pessoais
• Os profissionais de saúde estão obrigados ao dever de sigilo relativamente aos
  factos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, salvo lei que disponha em contrário ou decisão judicial que imponha a sua revelação

Question 23

Direitos dos utentes - direito de informação

Answer 23

• Pelo prestador dos cuidados de saúde sobre a sua situação, as alternativas
  possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado
• A informação deve ser transmitida de forma acessível, objetiva, completa e inteligível

Question 24

Direitos dos utentes - direito à assistência espiritual e religiosa

Answer 24

Às igrejas ou comunidades religiosas, legalmente reconhecidas, são
asseguradas condições que permitam o livre exercício da assistência espiritual e religiosa aos utentes internados em estabelecimentos de
saúde do SNS, que a solicitem, nos termos da lei em vigor

Question 25

Direitos dos utentes - direito a apresentar queixas e reclamações

Answer 25

• Nos termos da lei, bem como a receber indemnização por prejuízos
  sofridos
• As reclamações e queixas podem ser apresentadas em livro de reclamações ou de modo avulso, sendo obrigatória a resposta, nos
  termos da lei
• Os serviços de saúde, os fornecedores de bens ou de serviços de saúde e os operadores de saúde são obrigados a possuir livro de reclamações

Question 26

Direitos dos utentes - direito de associação

Answer 26

Direito a constituir entidades que o representem e que defendam os seus
interesses, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção e defesa
da saúde ou de grupos de amigos de estabelecimentos de saúde

Question 27

Direitos dos utentes - direito dos menores e incapazes

Answer 27

Os representantes legais dos menores e incapazes podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem assistência, com observância dos
princípios constitucionais

Question 28

Direitos dos utentes - direito ao acompanhamento

Answer 28

• Nos serviços de urgência do SNS
• De mulher grávida internada em estabelecimento de saúde, durante todas as fases
  do trabalho de parto
• De crianças internadas em estabelecimento de saúde, pessoas com deficiência, em
  situação de dependência e pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida

Question 29

Direitos dos utentes - acompanhamento, se 16 ou mais anos

Answer 29

Jovem com idade igual ou superior a 16 anos pode designar a pessoa acompanhante, ou mesmo prescindir dela

Question 30

Deveres dos utentes (8)

Answer 30

• Defender e promover a saúde;
• Respeitar e tratar com urbanidade as outras pessoas, nomeadamente os utentes e profissionais de
  saúde;
• Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relevantes para a melhoria do seu
  estado de saúde;
• Manter atualizados os seus dados pessoais relevantes;
• Observar as regras sobre a organização, o funcionamento e a utilização dos estabelecimentos e
  serviços de saúde a que recorrem;
• Comparecer na data e hora marcada para os eventos agendados e informar as instituições, com a antecedência prevista nos regulamentos específicos, sobre quaisquer factos impeditivos da sua
  comparência;
• Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de saúde;
• Formalizar por escrito e em suporte adequado as suas opções, sempre que tal lhe seja solicitado pelo
  prestador

Question 31

Diretivas Antecipadas de Vontade

Answer 31

Testamento Vital

Question 32

Testamento vital - podem outorgar um documento de DAV (diretivas antecipadas de vontade) as pessoas que, cumulativamente: (3)

Answer 32

a) Sejam maiores de idade;

b) Não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica;

c) Se encontrem capazes de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido

Question 33

Testamento vital – forma do documento: como funciona e 5 informações que dele constam

Answer 33

DAV formalizadas através de documento escrito, assinado presencialmente perante funcionário
devidamente habilitado do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) ou notário, do qual
conste:

a) A identificação completa do outorgante;

b) O lugar, a data e a hora da sua assinatura;

c) As situações clínicas em que as DAV produzem efeitos;

d) As opções e instruções relativas a cuidados de saúde que o outorgante deseja ou não receber, no
caso de se encontrar em alguma das situações referidas em c);

e) As declarações de renovação, alteração ou revogação das DAV, caso existam

Question 34

DAV/ procuração de CS não
inscritas na RENTEV…

Answer 34

São igualmente eficazes

Question 35

Testamento vital - colaboração de um médico

Answer 35

Se houver colaboração de um médico para a elaboração das DAV, a identificação e a
assinatura do médico podem constar no documento, se for essa a opção do outorgante e do
médico

Question 36

As DAV não devem ser respeitadas quando: (3)

Answer 36

a) Se comprove que o outorgante não desejaria mantê-las;

b) Se verifique evidente desatualização da vontade do outorgante face ao progresso dos meios terapêuticos, entretanto verificado;

c) Não correspondam às circunstâncias de facto que o outorgante previu no momento da sua assinatura

Nota: registar no processo clínico; dar conhecimento ao procurador de saúde e ao RENTEV

Question 37

Validade do testamento vital

Answer 37

DAV eficaz por 5 anos → serviço de RENTEV devem informar por escrito a data de caducidade até 60 dias antes

Question 38

Testamento vital - revogação ou alteração

Answer 38

O outorgante pode, a qualquer momento e através de simples declaração oral ao
responsável pela prestação de cuidados de saúde, modificar ou revogar o seu
documento de DAV, devendo esse facto ser inscrito no processo clínico, no RENTEV, quando aí esteja registado, e comunicado ao procurador de cuidados de saúde, quando exista

Question 39

Testamento vital – Procurador de Cuidados de Saúde: definição

Answer 39

Procurador de Cuidados de Saúde – pessoa com poderes representativos em matéria de cuidados
de saúde, que exerce no caso de o outorgante se encontrar incapaz de expressar de forma pessoal
e autónoma a sua vontade

Question 40

Em caso de conflito entre DAV e a vontade do procurador de CS…

Answer 40

Prevalece a DAV

Question 41

Não podem ser nomeados como procurador de cuidados de saúde (2)

Answer 41

a) Os funcionários do RENTEV e os do cartório notarial que intervenham nos atos regulados
pela presente lei;

b) Os proprietários e os gestores de entidades que administram ou prestam cuidados de saúde,
exceto as pessoas que tenham uma relação familiar com o outorgante

Question 42

Procurador de Cuidados de Saúde - quantos?

Answer 42

O outorgante pode nomear um 2.º procurador de cuidados de saúde, para o caso de impedimento
do indicado

Question 43

Consentimento informado - compreende 2 principios

Answer 43

• compressão
• autonomia

Question 44

Consentimento do doente - validade

Answer 44

O consentimento do doente só é válido se este, no momento em que o dá, tiver capacidade de decidir livremente, se estiver na posse da informação relevante e se for dado na ausência de coações físicas ou morais

Question 45

Consentimento do doente - esclarecimento e consentimento

Answer 45

Entre o esclarecimento e o consentimento deverá existir, sempre que possível, um intervalo de tempo que permita ao doente refletir e aconselhar-se.

Question 46

Consentimento do doente - outra opinião médica

Answer 46

O médico deve aceitar e pode sugerir que o doente procure outra opinião médica, particularmente se a decisão envolver riscos significativos ou graves consequências para a sua
saúde e vida

Question 47

Doentes incapazes de dar consentimento (5)

Answer 47

▪ Em menores ou em doentes com alterações cognitivas que os tornem incapazes, temporária ou
definitivamente, deve ser solicitado ao seu representante legal, se possível

▪ Quando existir uma DAV ou a nomeação de um procurador de cuidados de saúde, o médico
deve respeitar as suas decisões, sem prejuízo do exercício do direito à objeção de consciência

▪ A opinião dos menores deve ser tomada em consideração, de acordo com a sua maturidade

▪ A atuação dos médicos deve ter sempre como finalidade a defesa dos melhores interesses dos
doentes, que se entende como a decisão que este tomaria de forma livre e esclarecida se para
tal tivesse capacidade

▪ Cabe ao médico ponderar, em cada caso, a necessidade de requerer ao tribunal o suprimento
judicial de consentimento do doente

Question 48

Menores - idade a partir da qual pode consentir

Answer 48

• Regra geral é a de que qualquer menor ≥ 16 anos de idade e com o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do ato diagnóstico ou terapêutico que lhe é proposto, pode consentir ou
  dissentir independentemente das suas caraterísticas culturais, sociais e grau de literacia
• Menores com >14 anos e capacidade de entendimento internados em unidades de saúde mental é reconhecida a capacidade de consentir

Question 49

Menores - oposição dos detentores da responsabilidade parental

Answer 49

Quando existe perigo para a vida ou integridade física da criança ou do jovem e haja oposição dos detentores da responsabilidade parental, de quem tenha a guarda de facto ou na ausência do seu
representante legal, o profissional de saúde deve realizar o ato de diagnóstico ou terapêutica, após
procedimento junto do Ministério Público para limitação da responsabilidade parenta

Question 50

Consentimento presumido (3)

Answer 50

a) Em situações de urgência, quando não for possível obter o consentimento do doente e desde que
não haja qualquer indicação segura de que o doente recusaria a intervenção se tivesse a possibilidade
de manifestar a sua vontade

b) Quando só puder ser obtido com adiamento que implique perigo para a vida ou perigo grave para
a saúde

c) Quando tiver sido dado para certa intervenção ou tratamento, tendo vindo a realizar -se outro
diferente, por se ter revelado imposto como meio para evitar perigo para a vida ou perigo grave para
a saúde, salvo se se verificarem circunstâncias que permitam concluir com segurança que o
consentimento seria recusado

Question 51

2 formas de consentimento

Answer 51

1 — (…) forma oral ou escrita

2 — O consentimento escrito e ou testemunhado é exigível em casos expressamente determinados pela lei ou regulamento deontológico

Question 52

Consentimento na experimentação humana: informação

Answer 52

O médico investigador deve informar a natureza, o alcance, as consequências, os riscos e os
benefícios previsíveis do ensaio, bem como os métodos e objetivos prosseguidos, facultando a
documentação adequada que deve ser escrita de forma clara e em termos compreensíveis

Question 53

Consentimento na experimentação humana: como?

Answer 53

O consentimento deve ser prestado nos termos gerais, observando-se o seguinte:

a) Deve ser feito por escrito, datado e assinado, ficando o doente com uma cópia do
consentimento dado;

b) Excecionalmente, se o declarante não estiver em condições de dar o seu consentimento por
escrito, pode ser dado oralmente, na presença de duas testemunhas da sua confiança e não relacionadas com a investigação, ficando o ato de autorização devidamente documentado com
a identificação das testemunhas

Question 54

Consentimento na experimentação humana: salvaguarda

Answer 54

O consentimento deve salvaguardar a interrupção da experimentação a qualquer momento, sem
qualquer contrapartida por parte do sujeito daquela e sem perda do direito do doente a ser tratado da melhor forma

Question 55

Consentimento informado - o formulário dado por escrito deve (7)

Answer 55

a) Ser feito em duplicado (um dos exemplares para a pessoa);

b) Identificar a unidade de saúde/instituição;

c) Apresentar de forma legível o nome, a assinatura, o número de cédula profissional ou número mecanográfico e contato institucional do profissional que dá a informação e recolhe o consentimento;

d) Identificar o ato/intervenção proposto e a sua natureza;

e) Descrever o diagnóstico e a situação clínica e os objetivos que se pretendem alcançar com a intervenção proposta;

f) Identificar os potenciais benefícios, riscos frequentes e riscos graves associados ao procedimento e as eventuais alternativas viáveis e cientificamente reconhecidas;

g) Identificar os potenciais riscos decorrentes de uma não intervenção, em caso de
dissentimento

Question 56

Consentimento informado - obrigatório por escrito nos seguintes casos:

Answer 56

a) IVG (antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da intervenção)

b) Realização de técnicas invasivas em grávidas

c) Esterilização voluntária (laqueação tubar e vasectomia)

d) PMA

e) Colocação de dispositivos anticoncetivos subcutâneos e intrauterinos

f) Administração de gamaglobulina anti-D

g) Eletroconvulsivoterapia e intervenção psicocirúrgica

h) Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

i) Testes genéticos

j) Dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação
de tecidos e células de origem humana

k) Administração de sangue, seus componentes e derivados

l) Colheita e transplante de órgãos de dador vivo

m) Doação de sangue

n) Videovigilância de doentes

o) Bancos de ADN e de outros produtos biológicos

p) Investigação sobre genoma

q) Investigação em pessoas

r) Realização de atos cirúrgicos e/ou anestésicos, com exceção das intervenções simples de curta duração para tratamento de afeções sobre tecidos superficiais ou estruturas de fácil acesso, com anestesia local

s) Realização de atos diagnósticos ou terapêuticos invasivos majores

t) Gravações de pessoas em fotografia ou suporte áudio ou audiovisual

u) Uso off label de medicamentos de dispensa hospitalar

v) Colheita, estudo analítico, processamento e criopreservação de sangue e tecido do cordão umbilical e placenta

Question 57

Consentimento informado - revogação

Answer 57

Revogável a todo o tempo, sem sujeição a qualquer formalidade nem prejuízo para a pessoa nos seus correspondentes direitos assistenciais:

a) A recusa de internamento ou de realização de ato/intervenção tem de ficar documentada no processo clínico;

b) Nos casos de recusa de internamento ou da sua continuidade, o registo no processo clínico deve ser acompanhado de segunda assinatura de um médico de graduação profissional igual ou superior

Question 58

Consentimento informação - quando renovar?

Answer 58

Renovação do consentimento informado torna-se necessária sempre que novos dados de
diagnóstico, prognóstico ou terapêutica o tornem desatualizado

Question 59

Consentimento informado e portadores de anomalia psíquica

Answer 59

Não há lugar ao consentimento na situação de internamento compulsivo dos portadores de
anomalia psíquica

Question 60

2 exceções ao dever de informar

Answer 60

1) Privilégio terapêutico:
a) A título excecional, o profissional de saúde pode não transmitir à pessoa alguma
informação, quando o conhecimento desta possa colocar em perigo a vida da pessoa ou seja suscetível de lhe causar grave dano, devendo existir registo justificativo e validado
por outros profissionais no processo clínico

2) Direito a não saber:
a) Manifestação da sua autonomia e deve ser respeitada - documentar no processo clínico

Question 61

RENNDA - definição

Answer 61

Registo Nacional de Não Dadores
-registo informatizado de todos os cidadãos que se queiram opor à dádiva post mortem de
órgãos e/ou tecidos total ou parcial; compete às entidades autorizadas fazer a verificação de restrições ou oposição à dádiva no início do processo de doação

Question 62

RENNDA - centro de saúde

Answer 62

Em qualquer USF/UCSP

Secretariado responsável por verificar correto preenchimento do impresso e verificar identidade do cidadão

Question 63

Em Portugal, funcionamento da doação

Answer 63

De acordo com a legislação Portuguesa, todos somos considerados potenciais dadores, desde que não
expressemos oposição à dádiva no RENNDA

Question 64

Como funciona a inscrição no RENNDA? (2)

Answer 64

Preenchimento de impresso tipo, em triplicado, pelos seus titulares ou representantes legais

Inscrição no RENNDA produz efeitos decorridos 4 dias úteis após receção do impresso

Question 65

Quem pode efetuar inscrição no RENNDA?

Answer 65

Qualquer cidadão nacional, apátridas, ou estrangeiro com residência permanente em Portugal, com mais de 18 anos pode efetuar a sua inscrição no RENNDA

É igualmente permitida a inscrição de menores e incapacitados, devendo esta ser efetuada pelos representantes legais

Question 66

DAV e RENNDA

Answer 66

Não é possível entregar uma DAV relativa à não doação de órgãos ou à não doação de corpo para estudos científicos; RENTEV e RENNDA com objetivos diferentes abrangidos por legislação específica

Question 67

RENNDA - conservação dados pessoais

Answer 67

Dados pessoais são conservados durante 10 anos após o falecimento do titular do registo

Question 68

RENNDA - cartão

Answer 68

A todos os cidadãos inscritos no RENNDA é fornecido um cartão individual de não dador (receção no prazo máx de 30 dias contados da receção do impresso de oposição à dádiva)

Question 69

RENNDA - reversível?

Answer 69

Processo não é
irreversível!

Impresso permite também alterar dados pessoais ou anular estatuto de não dador

Question 70

RENNDA - órgãos que podem ser doados

Answer 70

Órgãos que podem ser doados: coração, pulmões, rins, fígado, pâncreas, intestino e estômago

Question 71

RENNDA - tecidos que podem ser doados

Answer 71

Tecidos que podem ser doados: córnea, pele, válvulas, vasos e osso