Sistemas do Direito Administrativo Flashcards
Sistemas do Contencioso Administrativo - Sistema Francês
Toda as questões judiciais administrativas percorrem todas as instâncias no poder executivo, sendo julgadas pelo Tribunal Administrativo.
O Poder Judiciário se envolve apenas em situações entre particulares.
Sistema Judiciário - ( Sistema Inglês / Sistema de Controle Judicial / Jurisdição Única )
Existem a via administrativa e a via do Poder Judiciário. Todavia, diferentemente, no caso de uma questão administrativa, existe a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário, sem necessidade de passar pela via administrativa antes.
No sistema inglês, há um tribunal, um órgão do Poder Judiciário, que julga todas as causas com intuito de definitividade.
Obs: é o sistema adotado no Brasil.
Justiça Desportiva
Não pertence ao Poder Judiciário. Está integrada Justiça Administrativa, logo Poder Executivo.
Habeas Data ( previsto CF, art. 5º, LXXII, alínea a)
Ação para ter acesso a dados produzidos por um particular ou com relevância para o particular.
Habeas Data só poderá ser aberto após uma recusa pela autoridade administrativa - devidamente documentado - só então poderá seguir para o Poder Judiciário.
Reclamação - aplicação de Súmula Vinculante ( Lei n. 11.417/2006 )
Regulamenta o art. 103-A da CF, estabeleceu que contra omissão ou ato da administração pública o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
Em caso de nepotismo ( nomeação de parentes para cargos públicos ) a súmula vinculante deverá ser aplicada no âmbito administrativo, entretanto caso não seja solucionado a questão será necessário recorrer ao STF para assegurar a aplicação da súmula vinculante.
Mandato de Segurança (MS)
Lei n. 12.016/2009 previu que não cabe o MS “caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução” (art. 5º, I).
Só poderá ser solicitado quando a ação administrativa for concluído ( fim de efeito suspensivo ) e não satisfazer a decisão do solicitante.
Mandato de Segurança - Exemplo
Caso um aprovado em um concurso for reprovado no psicotécnico e entrar com recurso contra a decisão, não será possível já recorrer com mandato de segurança, visto que o recurso administrativo possui efeito suspensivo.
Sendo assim, deve-se esperar que a decisão final saia e, caso desfavoreça o aprovado, só então ele poderá entrar com um mandato de segurança.
Benefício Previdenciário - INSS (1)
O STF entendeu que a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a CONCESSÃO de benefício previdenciário, NÃO ofende o art. 5º, XXXV, da CF.
Benefício Previdenciário - INSS (2)
Porém, ressalvou o Tribunal que, nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderia ser formulado diretamente em juízo.
Nestes casos, a conduta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já configuraria o não acolhimento da pretensão. Informativo n. 757 STF, 2014
