Atributos do Poder de Polícia

Question 1

Poder de Polícia: conceito

Answer 1

• Poder de polícia é um poder estatal de restringir, condicionar e limitar atividades dos particulares em benefício de toda a coletividade.

• O poder de polícia decorre do poder extroverso do Estado, o qual é o poder do Estado de impor restrições, limitações e interferências na vida dos particulares.

Question 2

Características do poder de polícia: discricionário

Answer 2

• Há uma certa margem de liberdade na aplicação.

• Tem liberdade para decidir as atividades que serão policiadas (potencial danoso), para decidir o momento de atuação, para, em alguns casos, decidir a sanção e para dar autorização.

Obs.: o Supremo decidiu que a profissão de músico não tem a danosidade necessária que justifique o poder de polícia sobre ela. Já algumas práticas, como o uso de drones e de patinetes, começaram sem nenhuma fiscalização, mas, após alguns acontecimentos, o Estado precisou limitá-las.

Question 3

Características do poder de polícia: autoexecutório

Answer 3

• Permite a execução direta pela própria Administração Pública, dispensando de ordem judicial prévia.

• Exceção: cobrança de multas não tem autoexecutoriedade.

Question 4

Características do poder de polícia: coercitivo

Answer 4

• Cabe a imposição aos particulares, usando o uso da força pública se necessário.

Question 5

Poder de polícia pode ser vinculado?

Answer 5

• O poder de polícia também pode ser vinculado quando o Estado exigir licença para a realização de atividades (direito subjetivo do particular).

• No entanto, a doutrina majoritária entende que o poder de polícia é discricionário.