Poder Normativo ou Regulamentar

Question 1

Poder Normativo ou Regulamentar: conceito

Answer 1

• Trata-se do poder da Administração Pública de editar atos normativos para a complementação das leis.

• A expressão mais usada é poder normativo, pois poder regulamentar era classificado como a competência dos chefes do Poder Executivo para fazerem decretos, visando a fiel execução das leis, e essa competência não é mais somente fazer decretos.

Question 2

Manifestação do Poder Normativo

Answer 2

• Em apenas uma conduta do administrador, pode haver vários poderes.

• O poder normativo se expressa por vários atos, mas o principal deles é o decreto.

Question 3

Espécies de decreto: decreto regulamentar / decreto de execução

Answer 3

Regulamentar/de execução (CF, art. 84, IV): feito para a fiel execução de uma lei. Assim, não pode alterar uma lei, ampliar o que a lei dispõe nem restringir;

Question 4

Espécies de decreto: decreto autônomo / decreto independente

Answer 4

Autônomo/independente (CF, art. 84, VI): não depende de uma lei anterior, pois busca sua fundamentação direto da CF. Esse decreto é feito apenas para duas situações:

• Para fazer organização interna da Administração Pública, desde que não provoque aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos;
• Para extinção de cargos ou funções vagos.

Question 5

Competência do decreto

Answer 5

Só quem faz o decreto é o chefe do Poder Executivo.

Obs.: para Hely Lopes Meirelles, o regulamento autônomo é possível em qualquer caso. Trata-se de faculdade implícita no poder de chefia da Administração (teoria dos poderes implícitos).

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, não é possível, em nenhuma hipótese, a edição de regulamentos autônomos no Brasil. Vale dizer que estas duas posições são minoritárias.

Question 6

Deslegalização/Deslegificação

Answer 6

É admitir que um assunto, que antes era tratado mediante lei, seja tratado mediante ato administrativo.