Atos Administrativos - Motivo e Objeto Flashcards
Requisito: Motivo (conceito) e Convalidação do motivo
Situação de fato ou de direito que autoriza o ato a ser praticado.
• Motivo de fato é a situação fática que aconteceu.
• Motivo de direito é o que está presente na lei, tem fundamento legal.
Todo ato deve ter motivos, caso não tenha será um ato ilegal, é um vício que não tem convalidação.
Requisito Motivo: diferença entre motivo e motivação
Motivação é a justificativa do ato, é apresentar as razões que levaram o ato a ser praticado.
Na motivação deve-se apresentar os reais motivos. O motivo antecede o ato.
Quando o ato é praticado, ele vem com uma motivação.
Requisito: Motivo - conceito de móvel
É a intenção que estava na mente do agente quando ele resolveu praticar o ato administrativo.
Requisito: Objeto (conceito)
Os efeitos que o ato produz, seu resultado imediato.
• Objeto é diferente de finalidade.
• Finalidade = para quê o ato foi praticado. • Objeto = resultado instantâneo que o ato produz.
Ato Administrativo - Apresentação de todos os requisitos - Exemplo (1)
Dissolução de passeata tumultuosa
Competência – Polícia Militar do DF. Finalidade – proteger os bens, segurança das pessoas
Forma – gestos, sons, condutas razoáveis e proporcionais
Motivo – tumulto
Objeto – acabar com a passeata
Ato Administrativo - Apresentação de todos os requisitos - Exemplo (2)
Desapropriação de propriedade com plantio de plantas psicotrópicas;
Competência – Presidente da República (CF, art. 343)
Finalidade – punitiva
Forma – decreto de desapropriação
Motivo – plantar o que não deveria
Objeto – perda da propriedade
Ato Administrativo - Apresentação de todos os requisitos - Exemplo (3)
Desapropriação de propriedade improdutiva com fins de interesse social para Reforma Agrária
Competência – Presidente da República Finalidade – em razão do interesse social, justa distribuição de terras
Forma – decreto
Motivo – improdutividade da terra
Objeto – perda da propriedade
