Espécies de Atos: Normativos

Question 1

Classificação de Atos conforme a espécie

Answer 1

Podem ser:

• Normativos;
• Ordinários;
• Negociais (Autorização, Permissão, Licença)
• Enunciativos;
• Punitivos

Question 2

Atos Normativos: conceito

Answer 2

São aqueles que contêm um comando-geral, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração.

Question 3

Decretos

Answer 3

São atos administrativos, da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

O decreto pode se enquadrar na categoria dos atos normativos (gerais), mas também pode ter caráter individual, quando for para especificar uma situação determinada, como ocorre com o decreto expropriatório.

Question 4

Instrução Normativa

Answer 4

São atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos, mas são também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fim.

Question 5

Regimentos

Answer 5

São atos administrativos normativos de atuação interna. Destinam-se a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Não obrigam os particulares em geral, atingindo unicamente as pessoas vinculadas à atividade regimental.

Question 6

Resoluções

Answer 6

São atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Poder Executivo, que expede decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Não se deve confundir a resolução editada em sede administrativa com a resolução prevista no art. 59, VII, da CF. Esta equivale, sob o aspecto formal, à lei, pois é compreendida no processo de elaboração das leis, previsto no Texto Constitucional.