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By:
Danilo Barreto
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Decks in this class (78)
Estado - Conceito e Forma
Federacao conceito,
Entes da federacao,
Autarquia territorial
5
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Administração Pública
Administracao publica conceito,
Sentidoe de administracao publica,
Sentido subjetivo formal organico
18
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Sistemas do Direito Administrativo
0
cards
Sistemas do Direito Administrativo
Sistemas do contencioso administr...,
Sistema judiciario sistema ingles...,
Justica desportiva
9
cards
Fontes do Direito Administrativo
Fonte direta do direito administr...,
Fonte direta do direito administr...,
Fonte indireta do direito adminis...
13
cards
Ato Administrativo
Ato administrativo conceito,
Ato administrativo estado,
Ato administrativo efeito
14
cards
Atos Administrativos - Competência
Elementos requisitos para atos ad...,
Competencia,
Competencia
8
cards
Atos Administrativos - Finalidade e Forma
Requisito finalidade conceito,
Convalidacao correcao na finalida...,
Requisito forma conceito
5
cards
Atos Administrativos - Motivo e Objeto
Requisito motivo conceito e conva...,
Requisito motivo diferenca entre ...,
Requisito motivo conceito de movel
7
cards
Atos Administrativos - Discricionariedade e Vinculação
Atos administrativos requisitos v...,
Atos administrativos requisitos v...,
Ato administrativo vinculado exemplo
4
cards
Atributos dos Atos Administrativos
Atributos caracteristicas dos ato...,
Presuncao de legitimidade e verac...,
Imperatividade hely lopes
7
cards
Classificação dos Atos Administrativos
Quanto ao destinatario atos gerais,
Quanto ao destinatario atos indiv...,
Quanto ao alcance atos internos
23
cards
Extinção de Atos Administrativos
Extincao de atos caducidade,
Extincao de atos cassacao,
Extincao de atos contraposicao
12
cards
Convalidação e Conversão de Atos
Convalidacao sanatoria art 55 lei...,
Convalidacao sanatoria art 55 lei...,
Convalidacao pode ser feita por q...
8
cards
Espécies de Atos: Normativos
Classificacao de atos conforme a ...,
Atos normativos conceito,
Decretos
6
cards
Espécies de Atos: Ordinários
Atos ordinarios conceito,
Instrucoes,
Circulares
8
cards
Espécie de Atos: Negociais
Atos negociais conceito,
Licenca,
Autorizacao
12
cards
Espécies de Atos: Enunciativos e Punitivos
Atos enunciativos conceito,
Certidoes,
Atestados
6
cards
Poderes Administrativos
Poderes administrativos conceito,
Abuso do poder excesso de poder,
Abuso do poder desvio de poder
5
cards
Poder Disciplinar
Poder disciplinar,
Poder disciplinar vinculo especia...,
Poder disciplinar atipicidade
7
cards
Poder Hierárquico
Poder hierarquico conceito,
Consequencias da hierarquia,
Delegacao de poder
5
cards
Poder Normativo ou Regulamentar
Poder normativo ou regulamentar,
Manifestacao do poder normativo,
Especies de decreto decreto regul...
6
cards
Poder de Policia: Introdução
Poder de policia conceito,
Formas de expressao do poder de p...,
Poder de policia em sentido amplo...
4
cards
Atributos do Poder de Polícia
Poder de policia conceito,
Caracteristicas do poder de polic...,
Caracteristicas do poder de polic...
5
cards
Delegação do Pode de Polícia
Delegacao do poder de policia reg...,
Delegacao do poder de policia sit...,
Ciclo do poder de policia caso bh...
5
cards
Polícia Administrativo e Polícia Judiciária
Atos do poder de policia predomin...,
Policia administrativa caracteris...,
Policia judiciaria caracteristicas
11
cards
Princípios Administrativos
Principios administrativos introd...,
Principios administrativos ambito...,
Principios administrativos relati...
9
cards
Impessoalidade e Moralidade
Impessoalidade conceito e previsa...,
Moralidade conceito e previsao na...,
Principio da moralidade sumula vi...
6
cards
Publicidade e Eficiência
Principio da publicidade conceito,
Publicidade excecao em caso de si...,
Publicidade a lei 12527 11 lei de...
4
cards
Princípios Implícitos: Motivação
Principios implicitos na cf motiv...,
Teoria dos motivos determinantes,
Momento para apresentacao da moti...
5
cards
Razoabilidade e Proporcionalidade
Razoabilidade e proporcionalidade,
Razoabilidade e proporcionalidade...,
Razoabilidade e proporcionalidade...
5
cards
Supremacia Interesse Público
Supremacia do interesse publico c...,
Interesse publico primario e secu...,
Desvio do interesse publico
5
cards
Autotutela ou Sindicalidade
Autotutela ou sindicalidade conceito,
Autotutela ou sindicalidade revog...,
Salario do servidor comissionado ...
9
cards
Segurança Jurídica - Proteção à Confiança
Seguranca juridica protecao a seg...,
Seguranca juridica protecao a con...,
Seguranca juridica teoria do fato...
4
cards
Continuidade dos Serviços Públicos
Continuidade dos servicos publicos,
Situacoes de legitimidade e ilegi...,
Direito de greve
5
cards
Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade extracontratual ...,
Responsabilidade extracontratual ...,
Responsabilidade subjetiva objeti...
8
cards
Responsabilidade Civil do Estado: Evolução
Evolucao teorias irresponsabilidade,
Civilista,
Publicista culpa administrativa d...
7
cards
Requisitos da Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade subjetiva,
Responsabilidade objetiva,
Dano moral tipo in re ipsa
4
cards
Responsabilidade Civil do Estado: Excludente
Fator excludente,
Excludente culpa exclusiva da vitima,
Excludente caso fortuito forca maior
3
cards
Responsabilidade Civil do Estado CF ART 37
Responsabilidade civil do estado ...,
Responsabilidade pessoa juridica ...,
Responsabilidade pessoa juridica ...
7
cards
Responsabilidade Civil do Estado: Casos Especiais
Casos especiais estado garante si...,
Casos especiais danos de obras pu...,
Casos especiais atos tipicos do p...
4
cards
Responsabilidade Civil do Estado: Ação Regressiva
Acao regressiva conceito,
Acao regressiva situacao de julga...,
Acao regressiva relacao vitima vs...
10
cards
Serviços Públicos
Servico publico conceito,
Competencia do servico publico,
Principios do servico publico cor...
9
cards
Formas de Prestação de Serviços Públicos
Formas de prestacao de servicos p...,
Prestacao de servicos publicos di...,
Inexigibilidade do processo licit...
12
cards
Extinção da Concessão
Formas de extincao da concessao i...,
Lei das concessoes e permissoes,
Advento do termo contratual
12
cards
Organização Administrativa
Organizacao administrativa introd...,
Como o estado presta as atividade...,
Prestacao das atividades administ...
6
cards
Organização Administrativa - Formas de Descentralização
Formas de prestacao das atividade...,
Formas de prestacao das atividade...,
Terceiro setor paraestatais
8
cards
Organização Administrativa - Administração Direta
Teorias do orgao,
Criacao e extincao de orgaos,
Caracteristicas dos orgaos
7
cards
Organização Administrativa - Administração Indireta
Administracao indireta conceito,
Administracao direta e indireta e...,
Lei especifica lei ordinaria para...
8
cards
Organização Administrativa - Autarquia
Autarquia patrimonio,
Autarquia responsabilidade objeti...,
Prerrogativas autarquicas imunida...
5
cards
Organização Administrativa - Fundações
Fundacoes introducao,
Natureza das fundacoes,
Caracteristicas das fundacoes social
6
cards
OA - Empresa Pública e Sociedade Economia Mista
Personalidade juridica direito pr...,
Empresa publica e sociedade de ec...,
Finalidade servico publico ou ati...
6
cards
OA - Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista 2
Pessoal de ep e sem,
Sujeicao ao controle do tribunal ...,
Falencia de ep e sem
4
cards
OA - Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista 3
Diferencas entre ep e sem,
Autorizacao e exoneracao em cargo...,
Fornecimento de declaracao de ben...
5
cards
OA - Agências
Agencias executivas,
Agencias executivas tramites para...,
Agencias reguladoras
8
cards
OA - Consórcios Públicos
Consorcios publicos,
Exemplo de consorcio,
Natureza juridica do consorcio
4
cards
OA - Terceiro Setor - Paraestatais
Terceiro setor e o sistema s,
Sistema s licitacao competencia e...,
Organizacoes sociais os s lei n 9...
9
cards
Controle Administrativo
Controle administrativo ambito in...,
Tipo de controle praticado no amb...,
Controle administrativo ambito ex...
4
cards
Controle Administrativo - TCU
Tcu controle externo,
Tcu julgamento de contas e apreci...,
Sv n 3 reforma pensao e aposentad...
8
cards
Controle Administrativo - TCU 2
Competencias do tcu segundo cf ar...,
Competencias do tcu e congresso n...,
Julgados importantes sobre tcu
6
cards
Controle Administrativo - Tipos
Controle quanto ao momento,
Controle quanto ao aspecto,
Jurisprudencia principio da intra...
7
cards
Improbidade Administrativa 1
Improbidade administrativa concei...,
Consequencias do ato de improbidade,
Consequencias e exemplos de ato d...
7
cards
Improbidade Administrativa 2
Elementos do ato de improbidade,
Dolo especifico conforme lei 1423...,
Dolo especifico conforme lei 1423...
8
cards
Improbidade Administrativa 3
Elementos da improbidade administ...,
Dolosos especificos em improbidad...,
Lei n 8429 1992 atentar contra os...
8
cards
Improbidade Administrativa 4
Lei de improbidade administrativa...,
Lei de improbidade administrativa...,
Lei de improbidade administrativa...
7
cards
Improbidade Administrativa 5
Pensa para atos de improbidade ad...,
Sancoes para atos de improbidade ...,
Perda da funcao publica enriqueci...
7
cards
Improbidade Administrativa 6
Representacao lei n 8429 1992 art 14,
Acompanhamento no pad para ato de...,
Legitimidade para a acao judicial
7
cards
Improbidade Administrativa 7
Processo judicial de acao de impr...,
Processo judicial de acao de impr...,
Processo judicial de acao de impr...
7
cards
Improbidade Administrativa 8
Bloqueio de bens em acoes de impr...,
Bloqueio de bens em acoes de impr...,
Bloqueio de bens em acoes de impr...
7
cards
Improbidade Administrativa 9
Prescricao das sancoes para o agente,
Lei n 8429 1992 art 23 1,
Lei n 8429 1992 art 23 2
6
cards
Lei Anticorrupção
Lei n 12846 2013 anticorrupcao in...,
Lei n 12846 2013 anticorrupcao in...,
Finalidade da lei tutela a admini...
8
cards
Lei Anticorrupção 2
Lei anticorrupcao n 12846 art 5 1,
Lei anticorrupcao n 12846 art 5 2,
Lei anticorrupcao n 12846 art 5 3
5
cards
Lei Anticorrupção 3
Lei anticorrupcao administracao p...,
Administracao publica estrangeira,
Agente publico estrangeiro
3
cards
Lei Anticorrupção 4
Responsabilizacao administrativa,
Responsabilizacao administrativa 2,
Responsabilizacao administrativa 3
8
cards
Lei Anticorrupção 5
Competencia para instauracao e ju...,
Competencia para instauracao e ju...,
Cgu atribuicoes
8
cards
Lei Anticorrupção 6
Acordo de leniencia,
Requisitos para o acordo de lenie...,
Acordo de leniencia 2
7
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Lei Anticorrupção 7
Lei anticorrupcao responsabilizac...,
Lei anticorrupcao responsabilizac...,
Dissolucao compulsoria
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Lei de Improbidade Administrativa - Atualizada
Lei de improbidade administrativa...,
Lei de improbidade administrativa...,
Lei de improbidade administrativa...
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