Estado - Conceito e Forma

Question 1

Federação - Conceito

Answer 1

É uma forma de Estado onde existe a divisão do poder político do Estado.

O Estado tem:
• capacidade financeira;
• capacidade administrativa;
• capacidade política.

O poder estatal não fica concentrado nas mãos de um único ente, na Federação há uma repartição de competências, uma distribuição do poder político do Estado, criando os denominados entes da Federação.

Question 2

Entes da Federação

Answer 2

• União
• Estados
• Distrito Federal
• Municípios

Cada um desses entes recebe uma parcela desse poder do Estado: uma autonomia financeira, uma autonomia administrativa e uma autonomia política para exercê-las dentro das suas linhas territoriais.

Autonomia financeira não apenas de gerar os seus próprios recursos para a sua manutenção, mas também de ter liberdade para escolher a forma como vai utilizar esses recursos gerados.

Question 3

Autarquia territorial

Answer 3

Não são entes da Federação.

São regiões com capacidade meramente administrativa/financeira – quando se cria uma Autarquia, cria-se uma entidade administrativa.

Question 4

Órgãos não subordinados aos poderes

Answer 4

Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Ministério Público

Question 5

Lei de Efeito Concreto

Answer 5

A Lei de Efeito Concreto não tem natureza de Lei porque não possui generalidade nem abstração, tem a natureza de um ATO ADMINISTRATIVO.

Atinge uma pessoa ou um determinado grupo.