Impessoalidade e Moralidade Flashcards
Impessoalidade: conceito e previsão em lei
Veda conduta administrativa para obter benefício próprio ou a terceiros. Não pode o agente público, quando praticar qualquer ato, satisfazer interesse pessoal ou de terceiros.
Deve atuar, sim, para satisfazer o interesse da coletividade. Em decorrência da impessoalidade, o §1º do art. 37, da CF/88, estabelece vedação à promoção pessoal com a publicidade governamental.
Obs: Se há promoção pessoal com a publicidade governamental, o princípio violado é o da impessoalidade.
Moralidade: conceito e previsão na jurisprudência
A moralidade administrativa significa atuar de acordo com a ética administrativa, com a boa-fé e honestidade. É um princípio autônomo do Direito Administrativo.
Obs. 1: a moralidade é uma questão de validade do ato administrativo.
Obs. 2: um ato pode ser legal e imoral, sendo assim, ilegítimo. Como decorrência do princípio da moralidade, temos a SV n. 13:
Princípio da Moralidade: Súmula Vinculante n. 13 – STF
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Moralidade: exemplo de nomeação de cargos em comissão
Imagine que um Ministro do STJ possa nomear cargos em comissão. Não poderá, portanto, colocar um parente seu (pois é a autoridade nomeante).
Agora, no caso de servidor que atua em cargo comissionado, cria-se impedimento para que parente seu atue na mesma pessoa jurídica.
Atenção: O STF vem entendendo que a SV 13 não se aplica aos cargos ou funções políticas.
Obs.: o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas é um cargo técnico, não político.
Princípio da Moralidade: nomeação de cargos de natureza política
A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13.” (RE 825682 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 10.2.2015, DJe de 2.3.2015)
Princípio da Moralidade: nomeação de cargos em que há comprovação de ausência de capacidade técnica
STF tem afastado nomeações para cargos políticos quando não há demonstração de que tem capacidade técnica. Citando precedentes como a RCL 17627 (de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso), e RCL 11605 (do ministro Celso de Mello).
