Responsabilidade Civil do Estado: Evolução Flashcards
Evolução - Teorias: Irresponsabilidade
No Estado absolutista a teoria vigente era a da irresponsabilidade do Estado. Nos Estados absolutistas a figura do Estado se confundia com a figura do próprio rei – o rei era o Estado, o Estado era o rei, os dois se confundiam.
O Estado nunca errava porque o rei nunca erra. O Estado absolutista é a primeira forma de Estado (povo+governo soberano) – as civilizações anteriores não eram entendidas como um Estado.
Hely Lopes Meirelles: “A doutrina da irresponsabilidade está inteiramente superada, visto que as duas últimas nações que a sustentavam, a Inglaterra e os Estados Unidos da América do Norte, abandonaram-na, respectivamente, pelo Crown Proceeding Act, de 1947, e pelo Federal Tort Claims Act, de 1946”.
Civilista
À medida em que o Estado absolutista entra em decadência no final do século XVIII, surgem novos modelos de Estado, o Estado de Direito, um Estado baseado em outras premissas, um Estado baseado na lei. Cria-se o Poder Legislativo com a função de legislar, de fiscalizar e avança-se da teoria da irresponsabilidade para a da responsabilidade porque as teorias do Direito Civil começaram a influenciar. Iniciou fazendo a diferenciação entre atos de império e gestão – responsabilidade SUBJETIVA para atos de gestão. O agente teria de ser identificado e a culpa do agente devia ser demonstrada para que o Estado tivesse responsabilização. Atualmente não é assim.
Quando fosse ato de império, que é um ato de supremacia do Estado frente ao particular, mesmo na teoria Civilista não haveria responsabilidade.
Quando fosse ato de gestão, quando o Estado está no mesmo nível do particular, se o Estado causasse dano a esse particular teria responsabilidade.
• Culpa do agente
• Código Civil de 1916
O Código Civil brasileiro de 1916 já trazia uma responsabilidade subjetiva do Estado.
Publicista: Culpa Administrativa/do Serviço/Anônima
• Culpa Administrativa/do Serviço/Anônima
Era, ainda, uma teoria baseada na culpa, não do agente, mas uma culpa administrativa.
Alguns chamavam de culpa anônima porque já não era necessária a identificação do agente: a culpa é da Administração, a culpa é do serviço, mas uma culpa presumida. Culpa do serviço:
“faute du servisse” Era necessário provar que o Estado:
• Não funcionou
• Funcionou mal
• Funcionou atrasado
Para assim caracterizar a responsabilidade. Nos livros brasileiros o sinônimo de “faute du servisse” é falta do serviço. “Faute”, em francês, não é falta, é culpa. A expressão falta do serviço não é a mais adequada.
Publicista: Responsabilidade Objetiva/Teoria do Risco
• Responsabilidade Objetiva/Teoria do Risco
Fundamento – teoria do RISCO – REPARTIÇÃO – benefícios e encargos. Quando há uma atividade do Estado, por exemplo, ao capturar um criminoso, muitas pessoas estão sendo beneficiadas.
Quando o agente no encalço de um criminoso dá um tiro que atinge um particular antes de prender o criminoso: a sociedade foi beneficiada com a prisão do criminoso, mas quanto ao particular o Estado terá responsabilidade.
Substituição da culpa pelo nexo de causalidade. Hoje, a teoria não é mais baseada na culpa do agente, não é mais baseada na culpa do serviço, evoluiu: é a teoria de uma responsabilidade objetiva, não discute culpa.
A culpa para a responsabilização do Estado é um fator que já não tem mais relevância – outros requisitos devem ser apresentados, mas a culpa não é requisito para a responsabilidade objetiva que é pregada pela Teoria do Risco.
A Teoria da Responsabilidade Objetiva substitui a antiga ideia de culpa pela demonstração do nexo de causalidade.
Os elementos da Responsabilidade Objetiva são: conduta, dano e o nexo causal. É necessário provar que entre a conduta do Estado e o dano ao particular houve uma relação de causa/efeito – o resultado foi da conduta do Estado.
Teoria do Risco (objetiva que não depende de dolo ou culpa): Administrativo
• ADMINISTRATIVO:
A teoria do RISCO ADMINISTRATIVO vem sendo adotada desde a Constituição de 1946. Antes disso, o Código Civil regulava a responsabilidade do Estado.
O Diploma civil anterior consagrava a responsabilidade subjetiva do Poder Público, sendo posteriormente modificado, ficando em sintonia com a Constituição.
Na teoria do Risco Administrativo existem fatores de exclusão da responsabilidade. O Estado pode alegar alguns fatores da sua exclusão da responsabilidade. O Estado pode alegar culpa exclusiva da vítima.
Teoria do Risco (objetiva que não depende de dolo ou culpa): Integral
• RISCO INTEGRAL:
A teoria do Risco Integral não admite fator de exclusão. Qual é a teoria adotada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º?
Adotou a teoria do Risco Administrativo como regra geral: o Estado tem responsabilidade, mas poderá alegar fatores de exclusão. Na teoria do Risco Integral basta demonstrar o resultado, o dano pelo qual o Estado tem de responder, é um garantidor universal, é o responsável mesmo que não tenha praticado com dolo ou culpa.
O sistema jurídico brasileiro tem situações de aplicação da teoria do Risco Integral?
Sim, para o Direito Administrativo, em três situações, conforme admitem alguns autores:
• Danos nucleares (art. 21, inciso XXIII, d, da CF). Somente a União explora a atividade nuclear e causando dano ao patrimônio particular responde objetivamente;
• Atos terroristas (em decorrência do ataque as Torres Gêmeas nos EUA);
• Atos de guerra contra aeronaves brasileiras. Há um caso no Direito Ambiental que alguns autores defendem como de responsabilidade objetiva pelo risco integral para quem causar dano ao meio ambiente e terá de fazer a reparação, independente de dolo ou de culpa, não podendo alegar fator de exclusão.
A CF de 1988 consagrou a teoria do Risco Integral? Não, consagrou a teoria do Risco Administrativo como regra geral.
