OA - Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista 3

Question 1

Diferenças entre EP e SEM

Answer 1

• Empresa Pública

Forma de organização: qualquer forma

Composição do capital: Totalmente Público Mesmo que seja demais de um ente federativo ou de entidade da Administração Indireta

Foro Processual: EP’s Federais = Justiça Federal se autoras, rés, assistentes ou opoentes. Nos termos do art.109 da CF

• Sociedade de Economia Mista

Forma de Organização: sociedade anônima (S.A)

Composição do capital: Público e privado Maioria do Capital Social com direito a voto tem que ser do Estado ou de pessoa da Administração Indireta

Foro Processual: Justiça Estadual

Question 2

Autorização e Exoneração em cargos de presidente de EP e SEM

Answer 2

Em caso de investidura no cargo de presidência, poderá ter a autorização do Legislativo, entretanto não há necessidade de consulta em situações de exoneração.

Question 3

Fornecimento de declaração de bens de dirigentes de EP e SEM

Answer 3

STF declarou inconstitucional o fornecimento de declaração de bens à Assembleia Legislativa de dirigentes de EP e SEM até 2 anos após a saída do cargo.

Question 4

Precatórios de EP e SEM

Answer 4

Segundo o STF é aplicável o regime de precatórios para EP e SEM de prestadoras de serviços e de natureza não concorrencial.

Question 5

Imunidade Tributária para EP e SEM

Answer 5

O STF vem concedendo imunidade tributária para as empresas estatais (EP e SEM) desde que:

1. Prestem serviços públicos em caráter de exclusividade;
2. Não exista divisão de eventuais lucros entre os acionistas.