Poder de Policia: Introdução

Question 1

Poder de Polícia: conceito

Answer 1

Trata-se do poder do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de bens, direitos e atividade em benefício do Estado e da coletividade.

O Poder de Polícia é muito mais abrangente que o poder da polícia.

Question 2

Formas de expressão do poder de polícia

Answer 2

O Poder de Polícia pode se expressar por meio de leis e atos normativos (exemplos: código florestal e resoluções do IBAMA), atos de consentimento.

Exemplos:

• autorizações – ato discricionário
  – licenças – ato vinculado
• atos de fiscalização
• atos de sanção (exemplo: multa).

Question 3

Poder de polícia em sentido amplo e estrito

Answer 3

Em sentido amplo: são todos os atos que expressam poder de polícia em todos os órgãos, do Poder Legislativo e do Executivo.

Em sentido estrito: são os atos que provêm somente do Poder Executivo.

Question 4

Poder de polícia originário e derivado

Answer 4

• Originário: exercido de forma direta pelo Estado, por meio de sua Administração direta.

• Derivado: exercido por uma entidade da Administração indireta (exemplo: autarquias).