Poderes Administrativos Flashcards
Poderes Administrativos: conceito
Os poderes tem caráter instrumental, porque são instrumentos colocados nas mãos do administrador para atender os interesses da coletividade.
São ferramentas para que o administrador possa executar suas atividades. Uma autoridade pública precisa ter o poder disciplinar, para punir seus servidores quando cometem infrações.
Esses poderes, apesar de serem chamados de poderes administrativos, não representam faculdade, ou seja, não são uma opção.
Os autores vão falar que representam um poderdever (deve utilizar os poderes na situação do dia a dia) ou dever-poder.
Abuso do Poder: Excesso de poder
É o uso incorreto do poder e pode acontecer pelo excesso de poder ou pelo desvio de poder.
O excesso de poder ocorre quando a autoridade vai além das suas atribuições. Nasce violado, nesse ato, o elemento competência.
Abuso do Poder: Desvio de poder
Já o desvio de poder acontece quando a autoridade pratica ato sem observar o seu fim diverso do previsto em lei ou pratica ato visando finalidade pessoal.
Nesse caso, nasce violado o elemento finalidade. Abuso de poder é um gênero que tem as duas espécies.
Abuso do Poder: Omissão
A omissão também pode configurar o abuso de poder, tanto pelo excesso como pelo desvio.
No entanto, a omissão é mais vista em casos de desvio, uma vez que, é preciso praticar uma conduta para poder incorrer no abuso de poder pelo excesso.
Um exemplo de abuso de poder por omissão é ignorar pedidos para atender a vontade pessoal do administrador.
Deveres dos agentes públicos
Todo poder corresponde a um dever, por isso os agentes públicos têm deveres:
• Probidade;
• Eficiência;
• Prestar contas;
• Agir.
