Poder Hierárquico Flashcards
Poder Hierárquico: Conceito
Trata-se do poder de estabelecer hierarquia entre os órgãos públicos e os servidores públicos.
Consequências da hierarquia
– Poder de comando, dar ordens: o superior dá ordens para o subordinado.
– Poder de fiscalização: revogação ou anulação de atos dos subordinados.
– Poder de revisão: confirmar ou corrigir os atos do subordinado.
– Poder de delegar e avocar: transferir atribuições para os subordinados (delegar) e chamar uma atribuição que seria do subordinado (avocar).
Obs: a avocação deve ser temporária, excepcional, justificada e tem que haver hierarquia.
Delegação de Poder
Segundo a Lei n. 9.784/1999, delegação pode acontecer mesmo em relações não hierarquizadas (delegação vertical: quando há hierarquia; delegação horizontal: quando não há hierarquia).
Poder Hierárquico: o poder de punir
Poder de punir: o poder hierárquico não pune, mas o poder de punir decorre da hierarquia.
Situações que não possuem hierarquia
– Entre as Administrações Públicas direta e indireta: relação de vinculação;
– Entre os poderes do Estado;
– Entre os entes federativos; e
– Nas funções típicas dos poderes legislativo e judiciário.
Obs.: nas funções administrativas há hierarquia.
