Organização Administrativa - Autarquia Flashcards
Autarquia: Patrimônio
Se a autarquia é pessoa de direito público, o seu patrimônio é público. Assim, os bens seguem as regras dos bens públicos, não podendo ser penhorados (impenhoráveis).
Portanto, para uma autarquia saldar uma dívida judicial em que houve condenação, ela pagará por meio de precatória, conforme prevê o art. 100 da Constituição.
Se o INSS foi condenado a indenizar um segurando em R$ 100 mil e não pagou, o juiz não pode mandar penhorar os imóveis e os carros.
O juiz condena, faz-se o precatório, que é encaminhado ao tribunal a qual o juiz está vinculado e apresenta, o precatório.
O pagamento é feito como prevê a ordem de precatórios do art. 100 da Constituição. Os bens públicos, além de impenhoráveis, também são imprescritíveis (art. 186 da Constituição), ou seja, não podem ser adquiridos mediante usucapião — a terra pública é imprescritível —, e não são oneráveis, ou seja, não pode incidir direito real de garantia — o Estado não pode dar um prédio coo garantia de uma hipoteca.
Todas as regras de direito público vão recair sobre os bens das autarquias, porque são pessoas de direito público.
Autarquia: Responsabilidade Objetiva do Estado na Forma do Art. 37, Parágrafo 6º da CF
Esse é um tipo de responsabilidade que não demanda análise de dolo e nem de culpa.
Sendo provados conduta, dano e nexo causal, e não havendo uma causa de exclusão da responsabilidade, está configurada a responsabilidade objetiva das autarquias.
Prerrogativas Autárquicas: Imunidade tributária (impostos)
Por ser pessoa de direito público, a autarquia possui:
a) Imunidade tributária: o art. 150, parágrafo 2º da CF veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e os serviços das autarquias, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou que delas decorram.
Obs.: A autarquia possui imunidade para impostos, mas ela paga taxas. A taxa, o imposto e outras contribuições são espécies do gênero tributo, mas cada um é um tributo diferente um do outro.
Exemplo: os carros do INSS que estão registrados no Mato Grosso do Sul não pagam IPVA para o estado, assim como o INSS não paga imposto de renda para a União, por conta da imunidade tributária.
Porém, a taxa de licenciamento dos carros deverá ser paga, porque a imunidade é para os impostos e não abrange as taxas, desde que estejam vinculados às suas finalidades essenciais.
Impenhorabilidade e Imprescritibilidade
• Impenhorabilidade de seus bens e suas rendas: os pagamentos devem ser feitos por precatórios judiciais (art. 100 CF) e a execução obedece a regras próprias da lei processual.
• Imprescritibilidade de seus bens: não estão sujeitos à usucapião.
Prescrição Quinquenal
Prescrição quinquenal: dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em 5 anos (Decreto n. 20.910/1932). Antigamente, o Código Civil previa que o prazo de prescrição seria de 20 anos.
O Decreto 20.910 dispôs que quando for cobrança de particular contra a pessoa de direito público, o prazo será específico de 5 anos.
Esse prazo foi estendido para todas as pessoas de direito público. Em 2002, o novo Código Civil trouxe o prazo de prescrição de 3 anos.
Mas, a jurisprudência dos tribunais, inclusive o STJ, mantêm que a prescrição contra pessoas de direito público continua com o prazo de 5 anos do Decreto.
O Código de Processo Civil traz prazos diferenciados para contestar, recorrer e fazer manifestações no processo; traz a regra do reexame necessário ou duplo grau de jurisdição obrigatório — quando a pessoa de direito público é condenada pelo juiz, o juiz deve remeter o processo à instância superior para tribunal reexaminar, e a decisão só produzirá efeitos quando o tribunal reexaminar e decidir que a condenação estava certa; além de várias prerrogativas públicas que as autarquias, junto com as demais pessoas públicas, possuem previsto no Código de Processo Civil de 2015.
