TÍTULO VIII- CAPÍTULO I DO JUIZ Flashcards
O que o art. 251 do Código de Processo Penal estabelece sobre a atuação do juiz no processo?
O art. 251 do Código de Processo Penal estabelece que ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
Quais são os casos em que, conforme o art. 252 do Código de Processo Penal, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo?
O art. 252 do Código de Processo Penal prevê que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo nos seguintes casos:
I - Quando tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - Quando ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - Quando tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - Quando ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
O que o art. 253 do Código de Processo Penal estabelece sobre a atuação de juízes em juízos coletivos?
O art. 253 do Código de Processo Penal estabelece que, nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
O que o art. 254 do Código de Processo Penal estabelece sobre a suspeição do juiz?
O art. 254 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, nas seguintes situações:
I - Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - Se ele, seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - Se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - Se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
VI - Se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
O que o art. 255 do Código de Processo Penal estabelece sobre o impedimento ou suspeição do juiz relacionado ao parentesco por afinidade?
O art. 255 do Código de Processo Penal estabelece que o impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes. Porém, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.
O que o art. 256 do Código de Processo Penal estabelece sobre a declaração de suspeição do juiz?
O art. 256 do Código de Processo Penal estabelece que a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
