TÍTULO VI DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES CAPÍTULO I DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Flashcards
O que dispõe o art. 92 do Código de Processo Penal sobre a suspensão do curso da ação penal quando a infração depender de solução de controvérsia sobre o estado civil das pessoas?
O art. 92 do Código de Processo Penal determina que, se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível a controvérsia seja dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Qual é a responsabilidade do Ministério Público em crimes de ação pública, segundo o parágrafo único do art. 92 do Código de Processo Penal?
De acordo com o parágrafo único do art. 92 do Código de Processo Penal, em crimes de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
Segundo o art. 93 do Código de Processo Penal, quando o juiz criminal poderá suspender o curso do processo se houver decisão pendente de questão diversa do estado civil das pessoas, da competência do juízo cível?
O art. 93 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz criminal poderá suspender o curso do processo, desde que a questão seja de difícil solução, não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite e tenha sido proposta ação no juízo cível para resolvê-la, após a inquirição das testemunhas e realização de outras provas de natureza urgente.
O que dispõe o § 1º do art. 93 do Código de Processo Penal sobre o prazo da suspensão do processo e o que ocorre ao fim desse prazo?
O § 1º do art. 93 do Código de Processo Penal determina que o juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
Segundo o § 2º do art. 93 do Código de Processo Penal, é cabível recurso contra o despacho que denegar a suspensão do processo?
De acordo com o § 2º do art. 93 do Código de Processo Penal, do despacho que denegar a suspensão do processo não caberá recurso.
Qual é o papel do Ministério Público nos casos de suspensão do processo por crime de ação pública, conforme o § 3º do art. 93 do Código de Processo Penal?
O § 3º do art. 93 do Código de Processo Penal estabelece que, nos casos de suspensão do processo e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível para o fim de promover-lhe o rápido andamento.
De acordo com o art. 94 do Código de Processo Penal, quem pode decretar a suspensão do curso da ação penal nos casos previstos nos artigos anteriores?
O art. 94 do Código de Processo Penal determina que a suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
