TÍTULO V DA COMPETÊNCIA

Question 1

Art. 69
O que determina a competência jurisdicional segundo o Art. 69?

Answer 1

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.