TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA-CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Question 1

De acordo com o artigo 282 do Código de Processo Penal, quais são os critérios a serem observados para a aplicação das medidas cautelares?

Answer 1

O artigo 282 do Código de Processo Penal, conforme a redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, estabelece que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a:
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Question 2

O que diz o § 1º do artigo 282 do Código de Processo Penal sobre a aplicação das medidas cautelares?

Answer 2

O § 1º do artigo 282 do Código de Processo Penal estabelece que as medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ou seja, o juiz pode aplicar uma medida de forma isolada ou várias em conjunto, dependendo das circunstâncias do caso.

Question 3

Como o artigo 282 do Código de Processo Penal trata da decretação das medidas cautelares conforme o § 2º?

Answer 3

O § 2º do artigo 282 do Código de Processo Penal, conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, dispõe que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. Ou seja, as partes ou a autoridade policial podem solicitar ao juiz a decretação das medidas cautelares.

Question 4

O que o § 3º do artigo 282 do Código de Processo Penal determina quanto à intimação da parte contrária ao receber o pedido de medida cautelar?

Answer 4

O § 3º do artigo 282 do Código de Processo Penal, conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, estabelece que, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias. Além disso, os casos de urgência ou perigo devem ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem a medida excepcional.

Question 5

O que ocorre no caso de descumprimento das obrigações impostas por medida cautelar, conforme o § 4º do artigo 282 do Código de Processo Penal?

Answer 5

O § 4º do artigo 282 do Código de Processo Penal, conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, estabelece que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 312 deste Código.

Question 6

O que o § 5º do artigo 282 do Código de Processo Penal dispõe sobre a revogação ou substituição das medidas cautelares?

Answer 6

O § 5º do artigo 282 do Código de Processo Penal, conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Question 7

De acordo com o § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, quando a prisão preventiva pode ser determinada?

Answer 7

O § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observando o artigo 319 deste Código. Além disso, o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

Question 8

De acordo com o artigo 283 do Código de Processo Penal, em quais situações uma pessoa pode ser presa?

Answer 8

O artigo 283 do Código de Processo Penal, conforme a redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, estabelece que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. Ou seja, a prisão só poderá ocorrer em caso de flagrante delito, prisão cautelar ou após uma condenação transitada em julgado.

Question 9

O que dispõe o § 1º do artigo 283 do Código de Processo Penal sobre a aplicação das medidas cautelares?

Answer 9

O § 1º do artigo 283 do Código de Processo Penal, conforme a redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, estabelece que as medidas cautelares previstas neste título não se aplicam à infração que não seja isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade, ou seja, as medidas cautelares não se aplicam a infrações que não envolvam a pena de prisão.

Question 10

O que diz o § 2º do artigo 283 do Código de Processo Penal sobre a prisão?

Answer 10

O § 2º do artigo 283 do Código de Processo Penal, conforme a redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, dispõe que a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, ou seja, a prisão pode ocorrer a qualquer momento, desde que sejam respeitadas as normas sobre a inviolabilidade do domicílio.

Question 11

O que o artigo 284 do Código de Processo Penal diz sobre o uso da força na prisão?

Answer 11

O artigo 284 do Código de Processo Penal estabelece que não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. Ou seja, a força só poderá ser utilizada quando for essencial para conter resistência ou tentativa de fuga.

Question 12

O que o artigo 285 do Código de Processo Penal estabelece quanto à expedição do mandado de prisão?

Answer 12

O artigo 285 do Código de Processo Penal estabelece que a autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado. O parágrafo único desse artigo determina que o mandado de prisão será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade, designará a pessoa a ser presa por seu nome, alcunha ou sinais característicos, mencionará a infração penal que motivou a prisão, declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração, e será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução. Ou seja, o mandado de prisão deve conter diversas informações essenciais para sua validade e execução.

Question 13

De acordo com o artigo 286 do Código de Processo Penal, qual a formalidade que deve ser observada na entrega do mandado de prisão ao preso?

Answer 13

O artigo 286 do Código de Processo Penal estabelece que o mandado de prisão será passado em duplicata, e o executor deverá entregar um dos exemplares ao preso logo após a prisão, com a devida declaração do dia, hora e lugar da diligência. O preso deverá passar recibo no outro exemplar, e caso se recuse ou não saiba ou não possa escrever, isso deverá ser mencionado em declaração assinada por duas testemunhas.

Question 14

O que acontece, segundo o artigo 287 do Código de Processo Penal, se a infração for inafiançável e não houver exibição do mandado de prisão?

Answer 14

O artigo 287 do Código de Processo Penal determina que, se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não impedirá a prisão. Nesse caso, o preso será imediatamente apresentado ao juiz que expediu o mandado, para a realização da audiência de custódia. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

Question 15

Conforme o artigo 288 do Código de Processo Penal, como deve ser feita a entrega de um preso ao diretor ou carcereiro?

Answer 15

O artigo 288 do Código de Processo Penal estabelece que ninguém será recolhido à prisão sem que o mandado seja exibido ao respectivo diretor ou carcereiro. O mandado deverá ser entregue com uma cópia assinada pelo executor ou com a guia expedida pela autoridade competente. Além disso, deve ser passado recibo da entrega do preso, com a devida declaração do dia e da hora.

Question 16

O que dispõe o parágrafo único do artigo 288 do Código de Processo Penal sobre a entrega do recibo?

Answer 16

O parágrafo único do artigo 288 do Código de Processo Penal dispõe que o recibo da entrega do preso poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, caso este seja o documento exibido ao diretor ou carcereiro.

Question 17

De acordo com o artigo 289 do Código de Processo Penal, o que deve constar da precatória quando o acusado estiver fora da jurisdição do juiz processante?

Answer 17

O artigo 289 do Código de Processo Penal determina que, quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, e a precatória deverá conter o inteiro teor do mandado.

Question 18

O que pode o juiz fazer em caso de urgência, conforme o § 1º do artigo 289 do Código de Processo Penal?

Answer 18

O § 1º do artigo 289 do Código de Processo Penal estabelece que, havendo urgência, o juiz pode requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, devendo constar na comunicação o motivo da prisão, bem como o valor da fiança, se arbitrada.

Question 19

O que a autoridade receptora da requisição de prisão deve fazer, conforme o § 2º do artigo 289 do Código de Processo Penal?

Answer 19

De acordo com o § 2º do artigo 289 do Código de Processo Penal, a autoridade a quem se fizer a requisição da prisão deve tomar as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.

Question 20

Qual é o prazo máximo para o juiz processante providenciar a remoção do preso, conforme o § 3º do artigo 289 do Código de Processo Penal?

Answer 20

O § 3º do artigo 289 do Código de Processo Penal determina que o juiz processante deve providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.

Question 21

O que o juiz competente deve fazer com relação ao registro do mandado de prisão, conforme o artigo 289-A do Código de Processo Penal?

Answer 21

O artigo 289-A do Código de Processo Penal estabelece que o juiz competente deve providenciar o imediato registro do mandado de prisão em um banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

Question 22

Quem pode efetuar a prisão determinada em mandado registrado no Conselho Nacional de Justiça, de acordo com o § 1º do artigo 289-A do Código de Processo Penal?

Answer 22

O § 1º do artigo 289-A do Código de Processo Penal dispõe que qualquer agente policial pode efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

Question 23

O que deve ser feito se a prisão for decretada, mas o mandado não estiver registrado no Conselho Nacional de Justiça, conforme o § 2º do artigo 289-A do Código de Processo Penal?

Answer 23

O § 2º do artigo 289-A do Código de Processo Penal dispõe que qualquer agente policial pode efetuar a prisão decretada, mesmo sem o mandado registrado no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para verificar a autenticidade do mandado e comunicando o juiz que o decretou. Este deverá providenciar o registro do mandado.

Question 24

Qual é a obrigação do juiz do local de cumprimento da prisão, conforme o § 3º do artigo 289-A do Código de Processo Penal?

Answer 24

O § 3º do artigo 289-A do Código de Processo Penal determina que a prisão deve ser imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida, que providenciará a certidão extraída do registro no Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que decretou a prisão.

Question 25

O que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Penal sobre a prisão de um réu que, estando sendo perseguido, passa para o território de outro município ou comarca?

Answer 25

O artigo 290 do Código de Processo Penal estabelece que, se o réu, estando sendo perseguido, passar para o território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar a prisão no local onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local. Após a lavratura do auto de flagrante, se for o caso, a autoridade local providenciará a remoção do preso.

Question 26

O que caracteriza, conforme o § 1º do artigo 290 do Código de Processo Penal, a perseguição do réu pelo executor?

Answer 26

De acordo com o § 1º do artigo 290 do Código de Processo Penal, entende-se que o executor vai em perseguição do réu quando:
a) Tendo avistado o réu, o executor o persegue sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;
b) Sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado recentemente por determinado local, o executor vai no seu encalço.

Question 27

O que deve ser feito pelas autoridades locais quando houver dúvidas sobre a legitimidade do executor ou a legalidade do mandado apresentado, conforme o § 2º do artigo 290 do Código de Processo Penal?

Answer 27

O § 2º do artigo 290 do Código de Processo Penal estabelece que, quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado, elas poderão pôr o réu em custódia até que a dúvida seja esclarecida.

Question 28

De acordo com o artigo 291 do Código de Processo Penal, quando se considera que a prisão foi feita em virtude de mandado?

Answer 28

O artigo 291 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão em virtude de mandado será considerada realizada quando o executor, fazendo-se conhecer do réu, lhe apresentar o mandado e o intimar a acompanhá-lo.

Question 29

O que o artigo 292 do Código de Processo Penal estabelece sobre a resistência à prisão, e quais são os procedimentos para o executor e seus auxiliares?

Answer 29

O artigo 292 do Código de Processo Penal estabelece que, se houver resistência à prisão em flagrante ou à prisão determinada por autoridade competente, inclusive por parte de terceiros, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar os meios necessários para se defender ou para vencer a resistência. Toda a ação deverá ser documentada em um auto, que deverá ser subscrito também por duas testemunhas.

Question 30

O que dispõe o parágrafo único do artigo 292 do Código de Processo Penal sobre o uso de algemas em mulheres grávidas e em período de puerpério imediato?

Answer 30

O parágrafo único do artigo 292 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017, veda o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Question 31

Como deve proceder o executor do mandado se verificar que o réu se encontra em uma casa, conforme o artigo 293 do Código de Processo Penal?

Answer 31

O artigo 293 do Código de Processo Penal estabelece que, se o executor do mandado verificar com segurança que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, ele deve intimar o morador a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se o morador não obedecer imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo de dia, poderá entrar à força na casa, arrombando as portas, se necessário. Se for de noite, o executor fará guardar todas as saídas da casa, tornando-a incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

Question 32

O que acontece se o morador se recusar a entregar o réu oculto em sua casa, conforme o parágrafo único do artigo 293 do Código de Processo Penal?

Answer 32

O parágrafo único do artigo 293 do Código de Processo Penal estabelece que, se o morador se recusar a entregar o réu oculto em sua casa, ele será levado à presença da autoridade para que se proceda contra ele conforme a lei.

Question 33

Como se aplica o artigo 293 do Código de Processo Penal em caso de prisão em flagrante, conforme o artigo 294?

Answer 33

O artigo 294 do Código de Processo Penal estabelece que, em caso de prisão em flagrante, deverá ser observado o disposto no artigo 293, no que for aplicável, ou seja, os procedimentos de intimação do morador, a entrada forçada na casa e a responsabilidade do morador em caso de recusa de entrega do réu são igualmente aplicáveis.

Question 34

Quem são as pessoas que, de acordo com o artigo 295 do Código de Processo Penal, deverão ser recolhidas a quartéis ou a prisão especial antes de condenação definitiva?

Answer 34

De acordo com o artigo 295 do Código de Processo Penal, deverão ser recolhidos a quartéis ou a prisão especial antes da condenação definitiva:
I - Os ministros de Estado;
II - Os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;
III - Os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados;
IV - Os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”;
V - Os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
VI - Os magistrados;
VII - Os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;
VIII - Os ministros de confissão religiosa;
IX - Os ministros do Tribunal de Contas;
X - Os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
XI - Os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

Question 35

O que o § 1º do artigo 295 do Código de Processo Penal estabelece sobre a prisão especial?

Answer 35

O § 1º do artigo 295 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento do preso em local distinto da prisão comum.

Question 36

O que deve ocorrer caso não haja estabelecimento específico para o preso especial, conforme o § 2º do artigo 295 do Código de Processo Penal?

Answer 36

O § 2º do artigo 295 do Código de Processo Penal determina que, caso não haja estabelecimento específico para o preso especial, ele deverá ser recolhido em uma cela distinta dentro do mesmo estabelecimento prisional.

Question 37

Como deve ser a cela especial para o preso especial, conforme o § 3º do artigo 295 do Código de Processo Penal?

Answer 37

O § 3º do artigo 295 do Código de Processo Penal estabelece que a cela especial pode consistir em alojamento coletivo, desde que atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, incluindo a adequada aeração, insolação e condicionamento térmico, essenciais para a existência humana.

Question 38

O que o § 4º do artigo 295 do Código de Processo Penal dispõe sobre o transporte do preso especial?

Answer 38

O § 4º do artigo 295 do Código de Processo Penal dispõe que o preso especial não será transportado juntamente com o preso comum.

Question 39

Quais direitos e deveres o preso especial possui, conforme o § 5º do artigo 295 do Código de Processo Penal?

Answer 39

O § 5º do artigo 295 do Código de Processo Penal estabelece que os direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.

Question 40

O que estabelece o artigo 296 do Código de Processo Penal sobre o recolhimento de inferiores e praças de pré?

Answer 40

O artigo 296 do Código de Processo Penal estabelece que os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.

Question 41

Qual a obrigação da autoridade policial em relação ao cumprimento de mandado, conforme o artigo 297 do Código de Processo Penal?

Answer 41

O artigo 297 do Código de Processo Penal estabelece que, para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros mandados quantos forem necessários às diligências, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original.

Question 42

Como pode ser requisitada a captura de uma pessoa, conforme o artigo 299 do Código de Processo Penal?

Answer 42

O artigo 299 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, dispõe que a captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação. A autoridade a quem se fizer a requisição deverá tomar as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado.

Question 43

O que determina o artigo 300 do Código de Processo Penal sobre a separação de pessoas presas provisoriamente e aquelas já condenadas?

Answer 43

O artigo 300 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, estabelece que as pessoas presas provisoriamente deverão ser separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.