Seção IV Do Alistamento dos Jurados Flashcards
O que estabelece o artigo 425 do Código de Processo Penal sobre o número de jurados a serem alistados anualmente?
De acordo com o artigo 425 do Código de Processo Penal, anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri:
De 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes;
De 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
De 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população.
O que prevê o § 1º do artigo 425 do Código de Processo Penal sobre o número de jurados e lista de suplentes?
O § 1º do artigo 425 do Código de Processo Penal prevê que, nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, sendo as cédulas depositadas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3º do artigo 426 deste Código.
Conforme o § 2º do artigo 425 do Código de Processo Penal, quem poderá ser requisitado pelo juiz presidente para indicação de pessoas aptas a exercer a função de jurado?
O § 2º do artigo 425 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer a função de jurado.
De acordo com o artigo 426 do Código de Processo Penal, qual é o prazo para a publicação da lista geral dos jurados?
Conforme o artigo 426 do Código de Processo Penal, a lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.
Até quando pode ser alterada a lista geral dos jurados, de acordo com o § 1º do artigo 426 do Código de Processo Penal?
O § 1º do artigo 426 do Código de Processo Penal estabelece que a lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente, até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.
O que deve ser transcrito juntamente com a lista geral dos jurados, segundo o § 2º do artigo 426 do Código de Processo Penal?
O § 2º do artigo 426 do Código de Processo Penal determina que, juntamente com a lista geral dos jurados, deverão ser transcritos os artigos 436 a 446 deste Código.
Quais são as responsabilidades descritas no § 3º do artigo 426 do Código de Processo Penal sobre os nomes dos jurados?
O § 3º do artigo 426 do Código de Processo Penal prevê que os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente.
Quem deve ser excluído da lista geral de jurados, de acordo com o § 4º do artigo 426 do Código de Processo Penal?
Segundo o § 4º do artigo 426 do Código de Processo Penal, o jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído.
O que estabelece o § 5º do artigo 426 do Código de Processo Penal sobre a lista geral de jurados?
O § 5º do artigo 426 do Código de Processo Penal determina que, anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada.
