CAPÍTULO VII DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Flashcards
Qual é a competência atribuída pelo artigo 84 do Código de Processo Penal?
O artigo 84 do Código de Processo Penal dispõe que a competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
O que dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal sobre a competência para julgamento nos processos por crimes contra a honra, quando forem querelantes as pessoas sujeitas à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação?
O art. 85 do Código de Processo Penal estabelece que, nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.
Segundo o art. 86 do Código de Processo Penal, quais são as autoridades cuja competência privativa para processar e julgar nos crimes comuns é do Supremo Tribunal Federal?
De acordo com o art. 86, inciso I, do Código de Processo Penal, compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar seus ministros nos crimes comuns.
Conforme o art. 86 do Código de Processo Penal, quais são as autoridades que o Supremo Tribunal Federal processa e julga privativamente em crimes comuns e de responsabilidade?
O art. 86, inciso III, do Código de Processo Penal, dispõe que compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.
Qual é a regra de competência para o julgamento dos ministros de Estado prevista no art. 86 do Código de Processo Penal?
O art. 86, inciso II, do Código de Processo Penal, determina que o Supremo Tribunal Federal é competente, privativamente, para processar e julgar os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República.
De acordo com o art. 87 do Código de Processo Penal, quem tem competência originária para julgar governadores ou interventores nos Estados ou Territórios?
O art. 87 do Código de Processo Penal estabelece que compete, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios.
Segundo o art. 87 do Código de Processo Penal, quais outras autoridades, além dos governadores ou interventores, estão sob a competência originária dos Tribunais de Apelação?
De acordo com o art. 87 do Código de Processo Penal, os Tribunais de Apelação têm competência originária para julgar também o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.
