Seção XIV Da sentença Flashcards
O que o presidente do Tribunal do Júri fará no caso de condenação, conforme o artigo 492 do Código de Processo Penal?
De acordo com o artigo 492, no caso de condenação, o presidente proferirá sentença que, entre outras coisas, fixará a pena-base, considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates, imporá os aumentos ou diminuições da pena conforme as causas admitidas pelo júri, observará as disposições do artigo 387 deste Código, mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos, e estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação.
O que ocorre no caso de absolvição, conforme o artigo 492 do Código de Processo Penal?
No caso de absolvição, conforme o artigo 492, o presidente mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso, revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas e, se for o caso, imporá a medida de segurança cabível.
O que ocorre se houver desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, conforme o § 1º do artigo 492?
Conforme o § 1º do artigo 492, se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se o disposto nos artigos 69 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, caso o delito resultante da nova tipificação seja considerado infração penal de menor potencial ofensivo.
O que ocorre no caso de desclassificação e quando o crime conexo não for doloso contra a vida, conforme o § 2º do artigo 492?
De acordo com o § 2º do artigo 492, se houver desclassificação, o crime conexo que não for doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º do artigo 492.
Em que situação o presidente pode deixar de autorizar a execução provisória das penas, conforme o § 3º do artigo 492?
O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação, conforme o § 3º do artigo 492.
Qual é o efeito da apelação interposta contra uma decisão condenatória de pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, conforme o § 4º do artigo 492?
Conforme o § 4º do artigo 492, a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.
Quais são os requisitos para o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação, conforme o § 5º do artigo 492?
O tribunal poderá atribuir efeito suspensivo à apelação, quando verificado cumulativamente que o recurso não tem propósito meramente protelatório e levanta questão substancial que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão, conforme o § 5º do artigo 492.
Como pode ser feito o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, conforme o § 6º do artigo 492?
O pedido de concessão de efeito suspensivo pode ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação, e prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia, conforme o § 6º do artigo 492.
Quando a sentença será lida no Tribunal do Júri, conforme o artigo 493 do Código de Processo Penal?
De acordo com o artigo 493, a sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento.
