CAPÍTULO II DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Question 1

O que estabelece o Art. 301 do Código de Processo Penal sobre a prisão em flagrante delito?

Answer 1

De acordo com o Art. 301 do Código de Processo Penal, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, e as autoridades policiais e seus agentes deverão fazê-lo.

Question 2

Nos termos do Art. 302 do Código de Processo Penal, quem é considerado em flagrante delito?

Answer 2

Conforme o Art. 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Question 3

De acordo com o Art. 303 do Código de Processo Penal, como se caracteriza o flagrante nas infrações permanentes?

Answer 3

Nos termos do Art. 303 do Código de Processo Penal, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Question 4

Caso uma pessoa seja flagrada sequestrando alguém (crime permanente), até quando ela será considerada em flagrante, conforme o Art. 303 do Código de Processo Penal?

Answer 4

Segundo o Art. 303 do Código de Processo Penal, no caso de um crime permanente, como o sequestro, o agente será considerado em flagrante delito enquanto não cessar a permanência do crime, ou seja, enquanto a vítima estiver em privação de liberdade.

Question 5

No caso de um roubo, como seria aplicado o Art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal?

Answer 5

De acordo com o Art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal, no caso de um roubo, o autor será considerado em flagrante delito se for perseguido logo após o crime pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor do roubo.

Question 6

Um indivíduo encontrado com armas ou objetos relacionados a um homicídio, logo após o crime, pode ser preso em flagrante? Fundamente sua resposta com o Art. 302.

Answer 6

Sim, de acordo com o Art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, o indivíduo pode ser preso em flagrante delito por ser encontrado, logo depois do homicídio, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor do crime.

Question 7

O que determina o Art. 304 do Código de Processo Penal sobre o procedimento após a apresentação do preso à autoridade competente?

Answer 7

De acordo com o Art. 304 do Código de Processo Penal, apresentado o preso à autoridade competente, esta ouvirá o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando-lhe cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva, suas respectivas assinaturas e, por fim, lavrará o auto.

Question 8

O que estabelece o § 1º do Art. 304 do Código de Processo Penal caso haja fundada suspeita contra o conduzido?

Answer 8

Conforme o § 1º do Art. 304 do Código de Processo Penal, resultando das respostas fundada suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se for competente; caso contrário, enviará os autos à autoridade competente.

Question 9

O que ocorre na ausência de testemunhas da infração, segundo o § 2º do Art. 304 do Código de Processo Penal?

Answer 9

Segundo o § 2º do Art. 304 do Código de Processo Penal, a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade deverão assinar o auto junto com o condutor.

Question 10

O que deve ser feito quando o acusado se recusa a assinar o auto de prisão em flagrante, de acordo com o § 3º do Art. 304 do Código de Processo Penal?

Answer 10

Nos termos do § 3º do Art. 304 do Código de Processo Penal, quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença do acusado.

Question 11

Quais informações adicionais devem constar da lavratura do auto de prisão em flagrante, conforme o § 4º do Art. 304 do Código de Processo Penal?

Answer 11

De acordo com o § 4º do Art. 304 do Código de Processo Penal, da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, suas respectivas idades, se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Question 12

O que determina o Art. 305 do Código de Processo Penal na falta ou impedimento do escrivão?

Answer 12

Segundo o Art. 305 do Código de Processo Penal, na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Question 13

Caso um indivíduo seja preso em flagrante por tráfico de drogas e não haja testemunhas da infração, como deve proceder a autoridade, nos termos do Art. 304, § 2º?

Answer 13

De acordo com o Art. 304, § 2º, do Código de Processo Penal, a ausência de testemunhas da infração não impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas, mas, nesse caso, pelo menos duas pessoas que testemunharam a apresentação do preso à autoridade deverão assinar o auto junto com o condutor.

Question 14

Em um caso de flagrante de homicídio, se o acusado se recusar a assinar o auto de prisão, o que determina o Art. 304, § 3º?

Answer 14

Conforme o Art. 304, § 3º, do Código de Processo Penal, no caso de flagrante de homicídio, se o acusado se recusar a assinar o auto de prisão, o documento será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura na presença do acusado.

Question 15

O que determina o Art. 306 do Código de Processo Penal sobre a comunicação da prisão de uma pessoa e do local onde ela se encontra?

Answer 15

Conforme o Art. 306 do Código de Processo Penal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Question 16

De acordo com o § 1º do Art. 306 do Código de Processo Penal, qual é o prazo para o encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz competente e o que deve ser feito caso o autuado não informe o nome de seu advogado?

Answer 16

Nos termos do § 1º do Art. 306 do Código de Processo Penal, em até 24 horas após a realização da prisão, o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz competente. Caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será enviada uma cópia integral do auto para a Defensoria Pública.

Question 17

O que estabelece o § 2º do Art. 306 do Código de Processo Penal sobre a entrega da nota de culpa ao preso?

Answer 17

De acordo com o § 2º do Art. 306 do Código de Processo Penal, no prazo de até 24 horas após a prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e os nomes das testemunhas.

Question 18

O que prevê o Art. 307 do Código de Processo Penal quando o fato delituoso é praticado em presença da autoridade ou contra ela no exercício de suas funções?

Answer 18

Conforme o Art. 307 do Código de Processo Penal, quando o fato é praticado em presença da autoridade ou contra esta no exercício de suas funções, constarão do auto a narração do fato, a voz de prisão, as declarações do preso e os depoimentos das testemunhas. Tudo será assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz competente, caso a autoridade que presidiu o auto não seja aquela responsável por tomar conhecimento do fato delituoso.

Question 19

O que deve ser feito, de acordo com o Art. 308 do Código de Processo Penal, se não houver autoridade no local onde foi efetuada a prisão?

Answer 19

Nos termos do Art. 308 do Código de Processo Penal, caso não haja autoridade no local onde foi efetuada a prisão, o preso será imediatamente apresentado à autoridade do lugar mais próximo.

Question 20

Segundo o Art. 309 do Código de Processo Penal, o que acontece se o réu se livrar solto?

Answer 20

De acordo com o Art. 309 do Código de Processo Penal, se o réu se livrar solto, ele deverá ser posto em liberdade após a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Question 21

No caso de um homicídio, como deve ser feita a comunicação da prisão e da localização do preso, de acordo com o Art. 306 do Código de Processo Penal?

Answer 21

Conforme o Art. 306 do Código de Processo Penal, no caso de um homicídio, a prisão e o local onde o preso se encontra deverão ser imediatamente comunicados ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa indicada por ele.

Question 22

Em um flagrante de tráfico de drogas, qual é o prazo para que o preso receba a nota de culpa e o que deve constar nela, segundo o § 2º do Art. 306 do Código de Processo Penal?

Answer 22

Segundo o § 2º do Art. 306 do Código de Processo Penal, no caso de um flagrante de tráfico de drogas, o preso deverá receber, em até 24 horas, a nota de culpa assinada pela autoridade, contendo o motivo da prisão, o nome do condutor e os nomes das testemunhas.

Question 23

Como deve proceder a autoridade caso uma tentativa de roubo ocorra na presença dela, conforme o Art. 307 do Código de Processo Penal?

Answer 23

De acordo com o Art. 307 do Código de Processo Penal, em caso de tentativa de roubo ocorrida na presença da autoridade, o auto deverá conter a narração do fato, a voz de prisão, as declarações do preso e os depoimentos das testemunhas. O documento será assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e, em seguida, encaminhado imediatamente ao juiz competente.

Question 24

Se um crime de furto ocorrer em um local onde não haja autoridade presente, o que deve ser feito conforme o Art. 308 do Código de Processo Penal?

Answer 24

Nos termos do Art. 308 do Código de Processo Penal, se um crime de furto ocorrer em um local sem autoridade presente, o preso deverá ser imediatamente apresentado à autoridade do lugar mais próximo.

Question 25

O que deve ser feito pelo juiz após receber o auto de prisão em flagrante, segundo o caput do Art. 310 do Código de Processo Penal?

Answer 25

Conforme o caput do Art. 310 do Código de Processo Penal, no prazo máximo de 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público. Nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, decidir sobre a prisão.

Question 26

Quais são as três alternativas que o juiz pode adotar fundamentadamente durante a audiência de custódia, conforme o Art. 310, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal?

Answer 26

De acordo com o Art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal;
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do Art. 312 e se forem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Question 27

O que prevê o § 1º do Art. 310 do Código de Processo Penal caso o juiz verifique que o agente praticou o fato em uma das condições previstas no Art. 23 do Código Penal?

Answer 27

Nos termos do § 1º do Art. 310 do Código de Processo Penal, se o juiz verificar que o agente praticou o fato em qualquer das condições previstas nos incisos I, II ou III do Art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal), poderá conceder liberdade provisória mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

Question 28

De acordo com o § 2º do Art. 310 do Código de Processo Penal, em quais situações o juiz deverá negar a liberdade provisória?

Answer 28

Segundo o § 2º do Art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz deverá negar a liberdade provisória se verificar que o agente é reincidente, integra organização criminosa armada ou milícia, ou porta arma de fogo de uso restrito.

Question 29

O que estabelece o § 3º do Art. 310 do Código de Processo Penal sobre a autoridade que deu causa à não realização da audiência de custódia?

Answer 29

De acordo com o § 3º do Art. 310 do Código de Processo Penal, a autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

Question 30

Qual é a consequência da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas sem motivação idônea, segundo o § 4º do Art. 310 do Código de Processo Penal?

Answer 30

Conforme o § 4º do Art. 310 do Código de Processo Penal, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, sem motivação idônea, ensejará a ilegalidade da prisão, que deverá ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

Question 31

Em um caso de tráfico de drogas, o juiz verifica na audiência de custódia que o acusado é reincidente e portava arma de fogo de uso restrito. O que ele deverá decidir, conforme o Art. 310, § 2º?

Answer 31

De acordo com o Art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal, o juiz deverá denegar a liberdade provisória ao acusado, com ou sem medidas cautelares, em razão da reincidência e do porte de arma de fogo de uso restrito.

Question 32

Em um caso de homicídio culposo, o juiz verifica que o agente agiu em legítima defesa. Qual medida poderá ser adotada, conforme o Art. 310, § 1º?

Answer 32

Nos termos do Art. 310, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz poderá conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

Question 33

O que ocorre caso a autoridade policial, sem justificativa idônea, não promova a audiência de custódia dentro do prazo, em um caso de roubo qualificado, segundo o Art. 310, § 4º?

Answer 33

Conforme o Art. 310, § 4º, do Código de Processo Penal, a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas sem justificativa idônea tornará a prisão ilegal, devendo ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

Question 34

Qual a responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade que deu causa à ausência de audiência de custódia em um caso de receptação, conforme o Art. 310, § 3º?

Answer 34

Segundo o Art. 310, § 3º, do Código de Processo Penal, a autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.