Seção XVI Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri Flashcards
Quais são as atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, conforme o artigo 497 do Código de Processo Penal?
De acordo com o artigo 497, além de outras atribuições expressamente referidas neste Código, o juiz presidente do Tribunal do Júri tem as seguintes atribuições:
I – Regular a polícia das sessões e prender os desobedientes.
II – Requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade.
III – Dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes.
IV – Resolver as questões incidentes que não dependam de pronunciamento do júri.
V – Nomear defensor ao acusado, quando considerá-lo indefeso, podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor.
VI – Mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua presença.
VII – Suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados.
VIII – Interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados.
IX – Decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a arguição de extinção de punibilidade.
X – Resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento.
XI – Determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.
XII – Regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última.
