CAPÍTULO III DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

Question 1

O que determina o art. 112 do Código de Processo Penal sobre a atuação do juiz, do órgão do Ministério Público, dos serventuários, funcionários de justiça, peritos ou intérpretes em casos de incompatibilidade ou impedimento?

Answer 1

O art. 112 do Código de Processo Penal determina que o juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, declarando tal situação nos autos.

Question 2

O que ocorre caso não haja abstenção por parte do juiz, do órgão do Ministério Público, dos serventuários, funcionários de justiça, peritos ou intérpretes, mesmo existindo incompatibilidade ou impedimento legal, conforme o art. 112 do Código de Processo Penal?

Answer 2

Caso não haja abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição, conforme o art. 112 do Código de Processo Penal.