Seção III Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário Flashcards
O que determina o artigo 422 do Código de Processo Penal sobre a intimação das partes após o recebimento dos autos pelo presidente do Tribunal do Júri?
De acordo com o artigo 422 do Código de Processo Penal, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências.
Quais providências pode adotar o juiz presidente ao deliberar sobre os requerimentos de provas para o plenário do júri, conforme o artigo 423 do Código de Processo Penal?
Conforme o artigo 423 do Código de Processo Penal, ao deliberar sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri e adotadas as providências devidas, o juiz presidente:
I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;
II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri.
O que dispõe o artigo 424 do Código de Processo Penal sobre o preparo para julgamento quando a lei local não o atribuir ao presidente do Tribunal do Júri?
De acordo com o artigo 424 do Código de Processo Penal, quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o artigo 433 deste Código.
O que estabelece o parágrafo único do artigo 424 do Código de Processo Penal sobre os processos remetidos ao presidente do Tribunal do Júri?
Segundo o parágrafo único do artigo 424 do Código de Processo Penal, deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento.
