TÍTULO IV DA AÇÃO CIVIL

Question 1

Quem pode promover a execução da sentença condenatória no juízo cível para reparação do dano?Art. 63

Answer 1

O ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros podem promover a execução da sentença condenatória no juízo cível para a reparação do dano.

Question 2

Como pode ser efetuada a execução da sentença condenatória transitada em julgado?Art. 63, pu

Answer 2

A execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Question 3

Onde pode ser proposta a ação para ressarcimento do dano?Art. 64

Answer 3

A ação para ressarcimento do dano pode ser proposta no juízo cível.

Question 4

Quem pode ser responsabilizado na ação para ressarcimento do dano?Art. 64

Answer 4

O autor do crime e, se for o caso, o responsável civil podem ser responsabilizados.

Question 5

O que pode o juiz da ação civil fazer se a ação penal já tiver sido intentada?Art. 64, pu

Answer 5

O juiz da ação civil pode suspender o curso desta até o julgamento definitivo da ação penal.

Question 6

Art. 65
Pergunta: O que faz coisa julgada no cível segundo o art. 65?

Answer 6

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Question 7

Art. 66
Quando a ação civil pode ser proposta mesmo após a sentença absolutória no juízo criminal?

Answer 7

A ação civil pode ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Question 8

Art. 67
Quais decisões não impedem a propositura da ação civil?

Answer 8

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Question 9

Art. 68
Quem pode promover a execução da sentença condenatória ou a ação civil quando o titular do direito à reparação do dano for pobre?

Answer 9

Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.