LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I DO PROCESSO COMUM CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Question 1

De acordo com o artigo 394 do Código de Processo Penal, quais são as modalidades do procedimento comum?

Answer 1

Nos termos do artigo 394, § 1º, do Código de Processo Penal, o procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.

Question 2

Quando será aplicado o procedimento comum ordinário, conforme o artigo 394 do Código de Processo Penal?

Answer 2

Conforme o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, o procedimento comum ordinário será aplicado quando o crime tiver por objeto sanção máxima cominada igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, como nos crimes de homicídio simples, roubo e tráfico de drogas.

Question 3

Para quais crimes será aplicado o procedimento comum sumário, de acordo com o artigo 394 do Código de Processo Penal?

Answer 3

De acordo com o artigo 394, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, o procedimento comum sumário será aplicado para crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, como nos crimes de lesão corporal leve e furto simples.

Question 4

O procedimento comum sumaríssimo será aplicado a quais tipos de infrações penais, conforme o artigo 394 do Código de Processo Penal?

Answer 4

Nos termos do artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal, o procedimento comum sumaríssimo será aplicado às infrações penais de menor potencial ofensivo, como os crimes de ameaça e injúria, na forma da lei.

Question 5

O procedimento comum é aplicado a todos os processos penais?

Answer 5

Conforme o artigo 394, § 2º, do Código de Processo Penal, aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.

Question 6

Qual procedimento deve ser observado nos processos de competência do Tribunal do Júri, segundo o artigo 394 do Código de Processo Penal?

Answer 6

Segundo o artigo 394, § 3º, do Código de Processo Penal, nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal, aplicáveis a crimes dolosos contra a vida, como o homicídio doloso.

Question 7

As disposições dos artigos 395 a 398 do Código de Processo Penal aplicam-se a quais procedimentos?

Answer 7

De acordo com o artigo 394, § 4º, do Código de Processo Penal, as disposições dos artigos 395 a 398 aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no Código.

Question 8

Qual é a aplicação subsidiária das disposições do procedimento ordinário, conforme o artigo 394 do Código de Processo Penal?

Answer 8

Segundo o artigo 394, § 5º, do Código de Processo Penal, aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.

Question 9

Quais processos têm prioridade de tramitação em todas as instâncias, de acordo com o artigo 394-A do Código de Processo Penal?

Answer 9

Nos termos do artigo 394-A do Código de Processo Penal, os processos que apurem a prática de crime hediondo, como o homicídio qualificado e o estupro, ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Question 10

Os processos que apurem violência contra a mulher dependem do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais?

Answer 10

De acordo com o artigo 394-A, § 1º, do Código de Processo Penal, os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.

Question 11

Quem tem direito à isenção de custas, taxas ou despesas processuais nos processos de violência contra a mulher em caso de morte da vítima?

Answer 11

Conforme o artigo 394-A, § 2º, do Código de Processo Penal, as isenções de custas, taxas ou despesas processuais aplicam-se ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima, quando a estes couber o direito de representação, oferecer queixa ou prosseguir com a ação.

Question 12

Quais são as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, conforme o artigo 395 do Código de Processo Penal?

Answer 12

Segundo o artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando:

For manifestamente inepta (art. 395, inciso I);
Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (art. 395, inciso II); ou
Faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, inciso III).

Question 13

O que significa a denúncia ou queixa ser considerada manifestamente inepta, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal?

Answer 13

A denúncia ou queixa será considerada manifestamente inepta, conforme o artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, quando não atender aos requisitos legais mínimos, como a ausência de descrição clara dos fatos ou a ausência de justa causa.

Question 14

Quando uma denúncia ou queixa pode ser rejeitada por falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal?

Answer 14

Conforme o artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada por falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal quando não forem atendidos requisitos essenciais para que a ação penal possa ser regularmente instaurada, como a ausência de representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada.

Question 15

O que caracteriza a falta de justa causa para o exercício da ação penal, segundo o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal?

Answer 15

De acordo com o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, a falta de justa causa para o exercício da ação penal ocorre quando não há elementos mínimos que indiquem a prática de um crime ou a autoria do fato, como no caso de um crime de furto sem provas de materialidade ou autoria.

Question 16

O que o juiz deve fazer nos procedimentos ordinário e sumário ao receber a denúncia ou queixa, conforme o artigo 396 do Código de Processo Penal?

Answer 16

De acordo com o artigo 396 do Código de Processo Penal, nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Question 17

Nos casos de citação por edital, quando começa a fluir o prazo para a defesa do acusado, segundo o artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal?

Answer 17

Conforme o artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

Question 18

O que pode ser alegado pelo acusado em sua resposta à acusação, segundo o artigo 396-A do Código de Processo Penal?

Answer 18

Nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, o acusado, em sua resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Question 19

Como será processada a exceção apresentada pelo acusado na resposta à acusação, de acordo com o artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal?

Answer 19

De acordo com o artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal, a exceção será processada em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal.

Question 20

O que ocorre se o acusado não apresentar resposta à acusação no prazo legal ou não constituir defensor, conforme o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal?

Answer 20

Conforme o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, se o acusado não apresentar resposta no prazo legal ou, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Question 21

Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, em quais hipóteses o juiz deverá absolver sumariamente o acusado?

Answer 21

De acordo com o artigo 397 do Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (art. 397, inciso I), como nos casos de legítima defesa em crimes como lesão corporal ou homicídio;
A existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (art. 397, inciso II), como no caso de coação irresistível em crimes como roubo ou furto;
Que o fato narrado evidentemente não constitui crime (art. 397, inciso III), como em condutas atípicas; ou
Extinta a punibilidade do agente (art. 397, inciso IV), como pela prescrição do crime de estelionato.

Question 22

O que o juiz deve fazer após receber a denúncia ou queixa, de acordo com o artigo 399 do Código de Processo Penal?

Answer 22

Segundo o artigo 399 do Código de Processo Penal, após receber a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

Question 23

O que ocorre se o acusado estiver preso no momento da audiência de interrogatório, conforme o artigo 399, § 1º, do Código de Processo Penal?

Answer 23

De acordo com o artigo 399, § 1º, do Código de Processo Penal, o acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.

Question 24

Quem deverá proferir a sentença no processo, segundo o artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal?

Answer 24

Conforme o artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

Question 25

Qual é o prazo máximo para a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme o artigo 400 do Código de Processo Penal?

Answer 25

De acordo com o artigo 400 do Código de Processo Penal, a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Question 26

Qual é a ordem das etapas na audiência de instrução e julgamento, conforme o artigo 400 do Código de Processo Penal?

Answer 26

Conforme o artigo 400 do Código de Processo Penal, na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações, ao reconhecimento de pessoas e coisas, e, em seguida, ao interrogatório do acusado.

Question 27

As provas devem ser produzidas em quantas audiências, segundo o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal?

Answer 27

De acordo com o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, as provas devem ser produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Question 28

Os esclarecimentos dos peritos na audiência de instrução e julgamento dependem de alguma solicitação, conforme o artigo 400, § 2º, do Código de Processo Penal?

Answer 28

Sim, conforme o artigo 400, § 2º, do Código de Processo Penal, os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.

Question 29

O que todas as partes e sujeitos processuais presentes devem zelar na audiência de instrução e julgamento, especialmente em crimes contra a dignidade sexual, segundo o artigo 400-A do Código de Processo Penal?

Answer 29

De acordo com o artigo 400-A do Código de Processo Penal, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes na audiência de instrução e julgamento, especialmente em crimes contra a dignidade sexual, como estupro ou importunação sexual, devem zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento deste dispositivo.

Question 30

O que é vedado durante a audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 400-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal?

Answer 30

Conforme o artigo 400-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal, durante a audiência de instrução e julgamento, é vedado:

A manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos (art. 400-A, inciso I);
A utilização de linguagem, informações ou material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas (art. 400-A, inciso II).

Question 31

Qual é o número máximo de testemunhas que podem ser inquiridas pela acusação e pela defesa durante a instrução, segundo o artigo 401 do Código de Processo Penal?

Answer 31

De acordo com o artigo 401 do Código de Processo Penal, na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

Question 32

O número de testemunhas previstas no artigo 401 do Código de Processo Penal compreende as que não prestem compromisso e as referidas?

Answer 32

Não, conforme o artigo 401, § 1º, do Código de Processo Penal, nesse número não se compreendem as testemunhas que não prestem compromisso e as testemunhas referidas.

Question 33

A parte pode desistir da inquirição de alguma testemunha arrolada, segundo o artigo 401, § 2º, do Código de Processo Penal?

Answer 33

Sim, conforme o artigo 401, § 2º, do Código de Processo Penal, a parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no artigo 209 deste Código, que trata da oitiva de testemunhas consideradas essenciais pelo juiz.

Question 34

Ao final da audiência, o que as partes poderão requerer, segundo o artigo 402 do Código de Processo Penal?

Answer 34

De acordo com o artigo 402 do Código de Processo Penal, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante, o assistente e, em seguida, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Question 35

O que ocorre caso não haja requerimento de diligências ou estas sejam indeferidas, conforme o artigo 403 do Código de Processo Penal?

Answer 35

De acordo com o artigo 403 do Código de Processo Penal, caso não haja requerimento de diligências ou este seja indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos. A seguir, o juiz proferirá a sentença.

Question 36

O tempo de manifestação para a defesa será individual em casos com mais de um acusado, conforme o artigo 403, § 1º, do Código de Processo Penal?

Answer 36

Sim, conforme o artigo 403, § 1º, do Código de Processo Penal, havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.

Question 37

Qual é o tempo de manifestação concedido ao assistente do Ministério Público e como isso impacta a defesa, conforme o artigo 403, § 2º, do Código de Processo Penal?

Answer 37

De acordo com o artigo 403, § 2º, do Código de Processo Penal, ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

Question 38

O que o juiz pode determinar em casos de maior complexidade ou com muitos acusados, conforme o artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal?

Answer 38

Conforme o artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, o juiz terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Question 39

O que ocorre com a audiência se for ordenada uma diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, conforme o artigo 404 do Código de Processo Penal?

Answer 39

De acordo com o artigo 404 do Código de Processo Penal, ordenada diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais.

Question 40

Após a realização de uma diligência considerada imprescindível, qual é o prazo para as partes apresentarem alegações finais e para o juiz proferir a sentença, conforme o parágrafo único do artigo 404 do Código de Processo Penal?

Answer 40

Conforme o parágrafo único do artigo 404 do Código de Processo Penal, realizada a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença.

Question 41

O que deverá ser lavrado em relação ao ocorrido na audiência, de acordo com o artigo 405 do Código de Processo Penal?

Answer 41

De acordo com o artigo 405 do Código de Processo Penal, do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.

Question 42

Como deverá ser feito o registro dos depoimentos sempre que possível, conforme o § 1º do artigo 405 do Código de Processo Penal?

Answer 42

Segundo o § 1º do artigo 405 do Código de Processo Penal, sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.

Question 43

No caso de registro por meio audiovisual, o que deverá ser fornecido às partes, conforme o § 2º do artigo 405 do Código de Processo Penal?

Answer 43

De acordo com o § 2º do artigo 405 do Código de Processo Penal, no caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.