CAPÍTULO IX DOS DOCUMENTOS Flashcards
De acordo com o art. 231 do Código de Processo Penal, em que fase do processo as partes poderão apresentar documentos?
Segundo o art. 231 do CPP, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.
O que são considerados documentos, conforme o art. 232 do Código de Processo Penal?
De acordo com o art. 232 do CPP, consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.
Qual o valor atribuído à fotografia de um documento devidamente autenticada, conforme o parágrafo único do art. 232 do Código de Processo Penal?
O parágrafo único do art. 232 do CPP dispõe que à fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.
O que dispõe o art. 233 do Código de Processo Penal sobre a admissibilidade de cartas particulares obtidas por meios criminosos?
O art. 233 do CPP estabelece que as cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Quem pode exibir cartas particulares em juízo, mesmo sem o consentimento do signatário, segundo o parágrafo único do art. 233 do Código de Processo Penal?
O parágrafo único do art. 233 do CPP prevê que as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.
O que o juiz deve fazer se tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, conforme o art. 234 do Código de Processo Penal?
De acordo com o art. 234 do CPP, se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.
O que será submetido a exame pericial quando contestada a autenticidade, conforme o art. 235 do Código de Processo Penal?
Segundo o art. 235 do CPP, a letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.
O que ocorre com documentos em língua estrangeira apresentados no processo, conforme o art. 236 do Código de Processo Penal?
O art. 236 do CPP dispõe que os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.
Quando as públicas-formas terão valor, conforme o art. 237 do Código de Processo Penal?
O art. 237 do CPP estabelece que as públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.
O que pode ocorrer com os documentos originais juntos a processo findo, segundo o art. 238 do Código de Processo Penal?
De acordo com o art. 238 do CPP, os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.
