CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

Question 1

Art. 70
Como é, de regra, determinada a competência jurisdicional no Art. 70?

Answer 1

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Question 2

§ 1º,Art. 70

Como é determinada a competência se a infração, iniciada no território nacional, se consumar fora dele?

Answer 2

A competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Question 3

§ 2º,Art. 70

Como é determinada a competência se o último ato de execução for praticado fora do território nacional?

Answer 3

Será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Question 4

§ 3º,Art. 70

Como é determinada a competência quando o limite territorial entre duas ou mais jurisdições é incerto ou quando a infração é consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições?

Answer 4

A competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 5

§ 4º,Art. 70

Como é determinada a competência nos crimes previstos no art. 171 do Código Penal, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos ou transferência de valores?

Answer 5

A competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 6

Art. 71
Como é determinada a competência no caso de infração continuada ou permanente praticada em território de duas ou mais jurisdições?

Answer 6

A competência firmar-se-á pela prevenção.