CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO Flashcards
1
Q
Art. 75
O que fixa a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente?
A
A precedência da distribuição fixa a competência.
2
Q
O que previne a ação penal quando a distribuição é realizada para a concessão de fiança, decretação de prisão preventiva ou qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa?Art. 75, pu
A
A distribuição realizada para esses efeitos prevenirá a da ação penal.
3
Q
A
