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Decks in this class (64)
LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Qual e a abrangencia territorial ...,
Quando a lei processual penal bra...,
Quais sao os principios que norte...
13
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TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL
Qual e o objetivo da policia judi...,
Quais informacoes devem estar pre...,
Quais sao as maneiras pelas quais...
22
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TÍTULO III DA AÇÃO PENAL
Quem promove a acao nos crimes de...,
A denuncia do ministerio publico ...,
Quem tem o direito de representac...
84
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TÍTULO IV DA AÇÃO CIVIL
Quem pode promover a execucao da ...,
Como pode ser efetuada a execucao...,
Onde pode ser proposta a acao par...
10
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TÍTULO V DA COMPETÊNCIA
Art 69 o que determina a competen...,
2
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CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
Art 70 como e de regra determinad...,
1 pergunta como e determinada a c...,
2 como e determinada a competenci...
7
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CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
Art 72pergunta como e determinada...,
1 como e determinada a competenci...,
2 art 72 como e determinada a com...
5
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CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO
Art 74como e regulada a competenc...,
1 pergunta quais crimes compete a...,
2 pergunta o que acontece se inic...
5
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CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
Art 75 o que fixa a competencia q...,
O que previne a acao penal quando...,
3
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CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
Art 76quando a competencia sera d...,
Art 77 quando a competencia sera ...,
Art 78 na determinacao da compete...
11
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CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
Qual e o criterio utilizado para ...,
Quais dispositivos sao mencionado...,
Se houver conexao ou continencia ...
6
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CAPÍTULO VII DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Qual e a competencia atribuida pe...,
O que dispoe o art 85 do codigo d...,
Segundo o art 86 do codigo de pro...
8
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CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
De acordo com o art 88 do codigo ...,
Segundo o art 89 do codigo de pro...,
Conforme o art 89 do codigo de pr...
6
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TÍTULO VI DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES CAPÍTULO I DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS
O que dispoe o art 92 do codigo d...,
Qual e a responsabilidade do mini...,
Segundo o art 93 do codigo de pro...
8
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CAPÍTULO II DAS EXCEÇÕES
De acordo com o art 95 do codigo ...,
O que determina o art 96 do codig...,
Conforme o art 97 do codigo de pr...
30
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CAPÍTULO III DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
O que determina o art 112 do codi...,
O que ocorre caso nao haja absten...
2
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CAPÍTULO IV DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
De acordo com o art 113 do codigo...,
Quais situacoes configuram confli...,
Quem pode suscitar o conflito de ...
10
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CAPÍTULO V DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
De acordo com o art 118 do codigo...,
O que dispoe o art 119 do codigo ...,
Segundo o art 120 do codigo de pr...
14
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CAPÍTULO VI DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
O que dispoe o art 125 do codigo ...,
O que e necessario para a decreta...,
Quem pode requerer o sequestro de...
43
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CAPÍTULO VII DO INCIDENTE DE FALSIDADE
O que deve fazer o juiz ao ser ar...,
O que acontece quando a arguicao ...,
O juiz pode de oficio verificar a...
5
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CAPÍTULO VIII DA INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
O que o juiz deve fazer quando ho...,
O exame medico legal pode ser ord...,
O que acontece quando o juiz dete...
13
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TÍTULO VII DA PROVA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
De acordo com o artigo 155 do cod...,
Quais sao os tipos de provas que ...,
O que o paragrafo unico do artigo...
19
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CAPÍTULO II DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
O que e indispensavel quando a in...,
Em um caso de homicidio com vesti...,
O que o paragrafo unico do artigo...
83
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CAPÍTULO III DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
O que dispoe o artigo 185 do codi...,
Onde sera realizado o interrogato...,
Em que situacoes o juiz pode auto...
25
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CAPÍTULO IV DA CONFISSÃO
Como se aferira o valor da confis...,
O silencio do acusado importa em ...,
Como sera tratada a confissao fei...
5
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CAPÍTULO V DO OFENDIDO
Qual procedimento deve ser adotad...,
O que acontece se o ofendido inti...,
Quais atos processuais devem ser ...
8
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CAPÍTULO VI DAS TESTEMUNHAS
De acordo com o artigo 202 do cod...,
Segundo o artigo 203 do codigo de...,
Conforme o artigo 203 do codigo d...
47
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CAPÍTULO VII DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS
O que determina o art 226 do codi...,
O que preve o paragrafo unico do ...,
Como o reconhecimento de objetos ...
5
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CAPÍTULO VIII DA ACAREAÇÃO
O que dispoe o art 229 do codigo ...,
O que preve o paragrafo unico do ...,
Como se procede quando ha diverge...
6
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CAPÍTULO IX DOS DOCUMENTOS
De acordo com o art 231 do codigo...,
O que sao considerados documentos...,
Qual o valor atribuido a fotograf...
11
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CAPÍTULO X DOS INDÍCIOS
De acordo com o art 239 do codigo...,
De acordo com o art 240 do codigo...,
Conforme o 2 do art 240 do codigo...
21
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TÍTULO VIII- CAPÍTULO I DO JUIZ
O que o art 251 do codigo de proc...,
Quais sao os casos em que conform...,
O que o art 253 do codigo de proc...
7
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CAPÍTULO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O que o art 257 do codigo de proc...,
O que o art 258 do codigo de proc...,
3
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CAPÍTULO III DO ACUSADO E SEU DEFENSOR
O que estabelece o art 259 do cod...,
O que ocorre se o acusado nao ate...,
O que o art 261 do codigo de proc...
10
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CAPÍTULO IV DOS ASSISTENTES
De acordo com o art 268 do codigo...,
Conforme o art 269 do codigo de p...,
O art 270 do codigo de processo p...
7
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CAPÍTULO V DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA
De acordo com o artigo 274 do cod...,
2
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CAPÍTULO VI DOS PERITOS E INTÉRPRETES
De acordo com o artigo 275 do cod...,
O que o artigo 276 do codigo de p...,
O que o artigo 277 do codigo de p...
9
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TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA-CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
De acordo com o artigo 282 do cod...,
O que diz o 1 do artigo 282 do co...,
Como o artigo 282 do codigo de pr...
44
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CAPÍTULO II DA PRISÃO EM FLAGRANTE
O que estabelece o art 301 do cod...,
Nos termos do art 302 do codigo d...,
De acordo com o art 303 do codigo...
35
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CAPÍTULO III DA PRISÃO PREVENTIVA
Em que momento pode ser decretada...,
Quais sao os fundamentos para a d...,
O que preve o 1 do art 312 do cod...
25
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CAPÍTULO IV DA PRISÃO DOMICILIAR
O que consiste a prisao domicilia...,
De acordo com o artigo 318 do cod...,
O que exige o paragrafo unico do ...
12
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CAPÍTULO V DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
O que estabelece o artigo 319 do ...,
O que determina o inciso ii do ar...,
Segundo o inciso vii do artigo 31...
8
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CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
De acordo com o art 321 do codigo...,
De acordo com o art 322 do codigo...,
No art 322 paragrafo unico do cod...
36
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TÍTULO X DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES CAPÍTULO I DAS CITAÇÕES
Como se deve proceder para a cita...,
Quais sao os elementos que devem ...,
Qual e o procedimento para a cita...
26
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CAPÍTULO II DAS INTIMAÇÕES
Quais regras devem ser observadas...,
Como deve ser feita a intimacao d...,
Como deve ser realizada a intimac...
8
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TÍTULO XI DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA
Em que momento o juiz pode determ...,
O que ocorre quando o juiz decret...,
Quais sao as hipoteses em que o j...
13
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TÍTULO XII DA SENTENÇA
Quais elementos a sentenca deve c...,
O que pode qualquer das partes fa...,
O que o juiz pode fazer em relaca...
30
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LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I DO PROCESSO COMUM CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
De acordo com o artigo 394 do cod...,
Quando sera aplicado o procedimen...,
Para quais crimes sera aplicado o...
44
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CAPÍTULO II-DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção I Da Acusação e da Instrução Preliminar
Qual e o prazo para o acusado res...,
Quando comeca a contagem do prazo...,
Qual e o numero maximo de testemu...
21
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Seção II Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
Em que hipotese o juiz pronunciar...,
A fundamentacao da pronuncia deve...,
O que o juiz deve fazer se o crim...
19
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Seção III Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
O que determina o artigo 422 do c...,
Quais providencias pode adotar o ...,
O que dispoe o artigo 424 do codi...
5
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Seção IV Do Alistamento dos Jurados
O que estabelece o artigo 425 do ...,
O que preve o 1 do artigo 425 do ...,
Conforme o 2 do artigo 425 do cod...
10
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Seção V Do Desaforamento
Segundo o artigo 427 do codigo de...,
Quem pode requerer o desaforament...,
De acordo com o 1 do artigo 427 d...
10
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Seção VI Da Organização da Pauta
De acordo com o artigo 429 do cod...,
Qual a providencia que deve ser t...,
O que deve ser feito quando um ju...
6
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Seção VII Do Sorteio e da Convocação dos Jurados
O que o juiz presidente deve faze...,
Como deve ser realizado o sorteio...,
Qual o prazo para a realizacao do...
9
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Seção VIII Da Função do Jurado
Quem esta sujeito ao servico do j...,
Quais sao as condicoes que impede...,
Qual e a consequencia para o cida...
16
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Seção IX Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
Como e composto o tribunal do jur...,
Quais sao as pessoas impedidas de...,
O que ocorre quando as pessoas en...
9
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Seção X Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri
Como e definida a reuniao do trib...,
Quem decide sobre os casos de ise...,
O que acontece se o ministerio pu...
34
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Seção XI Da Instrução em Plenário
Como se inicia a instrucao plenar...,
O que estabelece o 1 do artigo 47...,
O que os jurados podem fazer dura...
14
cards
Seção XII Dos Debates
O que o artigo 476 do codigo de p...,
O que estabelece o 1 do artigo 47...,
Em acoes penais de iniciativa pri...
18
cards
Seção XIII Do Questionário e sua Votação
O conselho de sentenca deve ser q...,
Como devem ser redigidos os quesi...,
Como devem ser formulados os ques...
23
cards
Seção XIV Da sentença
O que o presidente do tribunal do...,
O que ocorre no caso de absolvica...,
O que ocorre se houver desclassif...
10
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Seção XV Da Ata dos Trabalhos
O que deve ser feito pelo escriva...,
Quais informacoes obrigatorias de...,
Quais sao as consequencias para o...
4
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Seção XVI Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri
Quais sao as atribuicoes do juiz ...,
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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