CAPÍTULO III DA PRISÃO PREVENTIVA

Question 1

Em que momento pode ser decretada a prisão preventiva, de acordo com o Art. 311 do Código de Processo Penal?

Answer 1

Conforme o Art. 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Question 2

Quais são os fundamentos para a decretação da prisão preventiva, conforme o Art. 312 do Código de Processo Penal?

Answer 2

De acordo com o Art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Question 3

O que prevê o § 1º do Art. 312 do Código de Processo Penal quanto ao descumprimento de medidas cautelares?

Answer 3

Segundo o § 1º do Art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, conforme disposto no art. 282, § 4º.

Question 4

O que deve constar na decisão que decreta a prisão preventiva, conforme o § 2º do Art. 312 do Código de Processo Penal?

Answer 4

Nos termos do § 2º do Art. 312 do Código de Processo Penal, a decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida.

Question 5

Quais hipóteses admitem a prisão preventiva, segundo o Art. 313 do Código de Processo Penal?

Answer 5

De acordo com o Art. 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será admitida:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;
II - se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, salvo o disposto no Art. 64, inciso I, do Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Question 6

O que prevê o § 1º do Art. 313 do Código de Processo Penal sobre a dúvida na identidade civil do preso?

Answer 6

Conforme o § 1º do Art. 313 do Código de Processo Penal, será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. O preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se houver outra hipótese que justifique a manutenção da medida.

Question 7

Qual é a vedação expressa prevista no § 2º do Art. 313 do Código de Processo Penal?

Answer 7

De acordo com o § 2º do Art. 313 do Código de Processo Penal, não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Question 8

Em um caso de tráfico de drogas, o acusado é reincidente em crime doloso. Pode ser decretada a prisão preventiva?

Answer 8

Sim. Conforme o Art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado.

Question 9

Em um caso de lesão corporal contra uma mulher no âmbito de violência doméstica, o que justifica a prisão preventiva, segundo o Art. 313?

Answer 9

De acordo com o Art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Question 10

Em um caso de furto simples (pena máxima de 4 anos), pode ser decretada a prisão preventiva, conforme os Artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal?

Answer 10

Não. Conforme o Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente será admitida para crimes dolosos cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.

Question 11

Em quais hipóteses a prisão preventiva não poderá ser decretada, conforme o Art. 314 do Código de Processo Penal?

Answer 11

Segundo o Art. 314 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do Art. 23 do Código Penal, ou seja:

Em estado de necessidade (inciso I);
Em legítima defesa (inciso II);
No estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito (inciso III).

Question 12

Qual é o requisito essencial para a decretação, substituição ou denegação da prisão preventiva, conforme o Art. 315 do Código de Processo Penal?

Answer 12

O Art. 315 do Código de Processo Penal determina que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva deverá ser sempre motivada e fundamentada.

Question 13

O que o § 1º do Art. 315 exige quanto à motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer medida cautelar?

Answer 13

O § 1º do Art. 315 do Código de Processo Penal exige que, na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz indique concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Question 14

Segundo o § 2º do Art. 315, quais decisões judiciais não serão consideradas fundamentadas?

Answer 14

De acordo com o § 2º do Art. 315 do Código de Processo Penal, não serão consideradas fundamentadas as decisões judiciais que:
I - limitarem-se à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregarem conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocarem motivos que poderiam justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentarem todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - limitarem-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixarem de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Question 15

O juiz pode fundamentar uma decisão apenas mencionando um enunciado de súmula?

Answer 15

Não. Conforme o § 2º, inciso V, do Art. 315 do Código de Processo Penal, não será considerada fundamentada a decisão que se limitar a invocar um precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

Question 16

Uma decisão judicial que ignora os argumentos apresentados pela defesa pode ser considerada fundamentada?

Answer 16

Não. De acordo com o § 2º, inciso IV, do Art. 315 do Código de Processo Penal, uma decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não será considerada fundamentada.

Question 17

O que acontece se o juiz não demonstra a distinção ou superação de uma súmula ou precedente invocado pela parte?

Answer 17

Conforme o § 2º, inciso VI, do Art. 315 do Código de Processo Penal, a decisão não será considerada fundamentada se o juiz deixar de seguir o enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Question 18

Em um caso de legítima defesa, o juiz pode decretar a prisão preventiva?

Answer 18

Não. De acordo com o Art. 314 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o fato foi praticado em legítima defesa, conforme previsto no Art. 23, inciso II, do Código Penal.

Question 19

O uso de expressões vagas, como “garantia da ordem pública” ou “perigo à sociedade”, sem explicação concreta, pode fundamentar a prisão preventiva?

Answer 19

Não. Nos termos do § 2º, inciso II, do Art. 315 do Código de Processo Penal, uma decisão que empregue conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, não será considerada fundamentada.

Question 20

Em quais hipóteses o juiz pode revogar a prisão preventiva, segundo o Art. 316 do Código de Processo Penal?

Answer 20

De acordo com o Art. 316 do Código de Processo Penal, o juiz pode revogar a prisão preventiva, de ofício ou a pedido das partes, se, no decorrer da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista.

Question 21

O juiz pode decretar novamente a prisão preventiva após tê-la revogado?

Answer 21

Sim. Conforme o Art. 316 do Código de Processo Penal, o juiz pode novamente decretar a prisão preventiva, se, no decorrer da investigação ou do processo, sobrevierem razões que a justifiquem.

Question 22

O que determina o parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal em relação à revisão da prisão preventiva?

Answer 22

O parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal determina que, decretada a prisão preventiva, o órgão emissor da decisão deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Question 23

Qual é a consequência da não realização da revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias, conforme o parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal?

Answer 23

De acordo com o parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal, a não realização da revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias, mediante decisão fundamentada, torna a prisão ilegal.

Question 24

A revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva deve ser feita por iniciativa de quem, conforme o parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal?

Answer 24

Conforme o parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal, a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva deve ser feita de ofício pelo órgão emissor da decisão.