Seção II Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária Flashcards
Em que hipótese o juiz pronunciará o acusado, conforme o artigo 413 do Código de Processo Penal?
De acordo com o artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
A fundamentação da pronúncia deve abordar quais elementos, conforme o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal?
Segundo o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
O que o juiz deve fazer se o crime for afiançável, conforme o § 2º do artigo 413 do Código de Processo Penal?
Conforme o § 2º do artigo 413 do Código de Processo Penal, se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
O que deve ser decidido pelo juiz em relação à prisão ou medidas restritivas de liberdade, conforme o § 3º do artigo 413 do Código de Processo Penal?
De acordo com o § 3º do artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I do Código.
O que ocorre quando o juiz não se convence da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, conforme o artigo 414 do Código de Processo Penal?
Segundo o artigo 414 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.
Em que circunstâncias pode ser formulada nova denúncia ou queixa após a impronúncia, conforme o parágrafo único do artigo 414 do Código de Processo Penal?
Conforme o parágrafo único do artigo 414 do Código de Processo Penal, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
Em quais situações o juiz absolverá desde logo o acusado, conforme o artigo 415 do Código de Processo Penal?
Segundo o artigo 415 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado quando:
I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III – o fato não constituir infração penal;
IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
O que estabelece o parágrafo único do artigo 415 do Código de Processo Penal sobre a inimputabilidade prevista no artigo 26 do Código Penal?
De acordo com o parágrafo único do artigo 415 do Código de Processo Penal, não se aplica o disposto no inciso IV do caput ao caso de inimputabilidade prevista no caput do artigo 26 do Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
Qual recurso é cabível contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, conforme o artigo 416 do Código de Processo Penal?
Conforme o artigo 416 do Código de Processo Penal, contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
O que o juiz deve fazer se houver indícios de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação, conforme o artigo 417 do Código de Processo Penal?
De acordo com o artigo 417 do Código de Processo Penal, se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, sendo aplicável, no que couber, o disposto no artigo 80 do mesmo Código.
O que permite o artigo 418 do Código de Processo Penal em relação à definição jurídica do fato constante da acusação?
Conforme o artigo 418 do Código de Processo Penal, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, mesmo que o acusado fique sujeito a pena mais grave.
O que o juiz deve fazer quando se convencer da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do artigo 74 do Código de Processo Penal e não for competente para o julgamento, conforme o artigo 419?
De acordo com o artigo 419 do Código de Processo Penal, quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do artigo 74 do Código e não for competente para o julgamento, deverá remeter os autos ao juiz competente.
O que ocorre com o acusado preso quando os autos do processo são remetidos a outro juiz, conforme o parágrafo único do artigo 419 do Código de Processo Penal?
Segundo o parágrafo único do artigo 419 do Código de Processo Penal, remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso.
Como será feita a intimação da decisão de pronúncia, conforme o artigo 420 do Código de Processo Penal?
De acordo com o artigo 420 do Código de Processo Penal, a intimação da decisão de pronúncia será feita:
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do artigo 370 deste Código.
Como será feita a intimação da decisão de pronúncia ao acusado solto que não for encontrado, conforme o parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Penal?
Segundo o parágrafo único do artigo 420 do Código de Processo Penal, o acusado solto que não for encontrado será intimado por edital.
