CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

Question 1

Art. 72
Como é determinada a competência quando não é conhecido o lugar da infração?

Answer 1

A competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Question 2

§ 1º,Art. 72

Como é determinada a competência se o réu tiver mais de uma residência?

Answer 2

A competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 3

§ 2º,Art. 72

Como é determinada a competência se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro?

Answer 3

Será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Question 4

Art. 73
Nos casos de exclusiva ação privada, qual foro o querelante pode preferir?

Answer 4

O querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.