CAPÍTULO II DAS EXCEÇÕES Flashcards
De acordo com o art. 95 do Código de Processo Penal, quais são as exceções que podem ser opostas?
O art. 95 do Código de Processo Penal dispõe que podem ser opostas as exceções de:
I - suspeição;
II - incompetência de juízo;
III - litispendência;
IV - ilegitimidade de parte;
V - coisa julgada.
O que determina o art. 96 do Código de Processo Penal sobre a ordem de arguição da suspeição?
O art. 96 do Código de Processo Penal estabelece que a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
Conforme o art. 97 do Código de Processo Penal, como deve proceder o juiz que espontaneamente afirmar suspeição?
O art. 97 do Código de Processo Penal determina que o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.
Segundo o art. 98 do Código de Processo Penal, como deve ser apresentada a recusa de um juiz por qualquer das partes?
O art. 98 do Código de Processo Penal estabelece que, quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões, acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
O que prevê o art. 99 do Código de Processo Penal caso o juiz reconheça a suspeição?
De acordo com o art. 99 do Código de Processo Penal, se o juiz reconhecer a suspeição, ele sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.
Conforme o art. 100 do Código de Processo Penal, o que ocorre se o juiz não aceitar a suspeição?
O art. 100 do Código de Processo Penal determina que, se o juiz não aceitar a suspeição, ele mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro de três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará que os autos da exceção sejam remetidos, dentro de 24 horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.
O que estabelece o § 1º do art. 100 do Código de Processo Penal sobre o julgamento da exceção de suspeição?
O § 1º do art. 100 do Código de Processo Penal dispõe que, reconhecida preliminarmente a relevância da arguição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.
Segundo o § 2º do art. 100 do Código de Processo Penal, qual é a consequência para uma suspeição considerada de manifesta improcedência?
O § 2º do art. 100 do Código de Processo Penal prevê que, se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.
O que ocorre com os atos do processo principal se a suspeição for julgada procedente, conforme o art. 101 do Código de Processo Penal?
De acordo com o art. 101 do Código de Processo Penal, se a suspeição for julgada procedente, ficarão nulos os atos do processo principal, e o juiz pagará as custas, no caso de erro inescusável.
Qual é a consequência para o excipiente se a suspeição for rejeitada e evidenciada a malícia, segundo o art. 101 do Código de Processo Penal?
O art. 101 do Código de Processo Penal estabelece que, se a suspeição for rejeitada e evidenciada a malícia do excipiente, será imposta a este uma multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis.
O que dispõe o art. 102 do Código de Processo Penal sobre a suspensão do processo principal quando a parte contrária reconhece a procedência da arguição de suspeição?
O art. 102 do Código de Processo Penal determina que, quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal até que se julgue o incidente da suspeição.
O que deve fazer o juiz que se julgar suspeito no Supremo Tribunal Federal ou nos Tribunais de Apelação, conforme o art. 103 do Código de Processo Penal?
O art. 103 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz que se julgar suspeito no Supremo Tribunal Federal ou nos Tribunais de Apelação deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem de precedência ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
Segundo o § 1º do art. 103 do Código de Processo Penal, como o juiz que não for relator nem revisor deve declarar sua suspeição em uma sessão de julgamento?
O § 1º do art. 103 do Código de Processo Penal dispõe que, se o juiz não for relator nem revisor, deverá declarar sua suspeição verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.
De acordo com o § 2º do art. 103 do Código de Processo Penal, o que ocorre se o presidente do tribunal se der por suspeito?
O § 2º do art. 103 do Código de Processo Penal determina que, se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.
O que estabelece o § 3º do art. 103 do Código de Processo Penal sobre a arguição de suspeição pela parte?
O § 3º do art. 103 do Código de Processo Penal prevê que, quanto à arguição de suspeição pela parte, será observado o disposto nos arts. 98 a 101, no que for aplicável, atendido, se o juiz reconhecer a suspeição, o que estabelece o próprio art. 103.
