CAPÍTULO VIII DA ACAREAÇÃO Flashcards
O que dispõe o art. 229 do Código de Processo Penal sobre a admissão da acareação?
O art. 229 do CPP dispõe que a acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
O que prevê o parágrafo único do art. 229 do Código de Processo Penal sobre os acareados?
O parágrafo único do art. 229 do CPP prevê que os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
Como se procede quando há divergência entre declarações de uma testemunha ausente e outra presente, segundo o art. 230 do Código de Processo Penal?
O art. 230 do CPP dispõe que, se ausente alguma testemunha cujas declarações divirjam das de outra que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar.
O que ocorre se subsistir a discordância entre as declarações das testemunhas, conforme o art. 230 do Código de Processo Penal?
Se subsistir a discordância, o art. 230 do CPP determina que se expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente.
Em que circunstâncias a diligência de acareação mencionada no art. 230 do Código de Processo Penal será realizada?
O art. 230 do CPP estabelece que essa diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.
