CAPÍTULO VI DOS PERITOS E INTÉRPRETES Flashcards
De acordo com o artigo 275 do Código de Processo Penal, o que ocorre com o perito, mesmo quando não for oficial?
O artigo 275 do Código de Processo Penal estabelece que o perito, mesmo quando não for oficial, estará sujeito à disciplina judiciária, ou seja, deverá seguir as normas e regulamentos determinados pelo Judiciário.
O que o artigo 276 do Código de Processo Penal determina sobre a nomeação do perito?
O artigo 276 do Código de Processo Penal determina que as partes não intervirão na nomeação do perito, ou seja, a escolha do perito será realizada exclusivamente pela autoridade judiciária, sem influência das partes envolvidas no processo.
O que o artigo 277 do Código de Processo Penal estabelece quanto à obrigação do perito nomeado pela autoridade?
O artigo 277 do Código de Processo Penal estabelece que o perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível. Isso significa que o perito deve cumprir a nomeação, a menos que tenha uma razão válida para recusar o encargo.
De acordo com o parágrafo único do artigo 277 do Código de Processo Penal, quais são as consequências para o perito que não cumprir com suas obrigações?
O parágrafo único do artigo 277 do Código de Processo Penal determina que o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:
a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;
b) não comparecer no dia e local designados para o exame;
c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos,
incorrerá na mesma multa de cem a quinhentos mil-réis. Ou seja, o perito poderá ser multado em caso de descumprimento de suas obrigações sem justificativa plausível.
O que o artigo 278 do Código de Processo Penal estabelece em relação ao não-comparecimento do perito?
O artigo 278 do Código de Processo Penal estabelece que, no caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução, ou seja, a autoridade pode tomar medidas para obrigar o perito a comparecer ao processo.
Quem está impedido de ser perito, conforme o artigo 279 do Código de Processo Penal?
O artigo 279 do Código de Processo Penal determina que não poderão ser peritos:
I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos incisos I e IV do artigo 69 do Código Penal, que tratam da interdição para o exercício de certos direitos devido a incapacidade civil;
II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia, ou seja, quem já tiver se manifestado sobre o caso;
III - os analfabetos e os menores de 21 anos, que são impedidos devido à falta de capacidade técnica ou legal para atuar como peritos.
O que o artigo 280 do Código de Processo Penal dispõe sobre a suspeição dos peritos?
O artigo 280 do Código de Processo Penal estabelece que é extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes, ou seja, as mesmas condições que permitem a suspeição de um juiz podem ser aplicadas ao perito, quando houver motivos que possam comprometer sua imparcialidade.
Qual a equiparação dos intérpretes aos peritos, conforme o artigo 281 do Código de Processo Penal?
O artigo 281 do Código de Processo Penal estabelece que os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos, ou seja, têm as mesmas atribuições e responsabilidades dos peritos no processo, especialmente em relação à sua atuação e obrigações.
