CAPÍTULO V DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS Flashcards
De acordo com o art. 118 do Código de Processo Penal, em que circunstâncias as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final?
Conforme o art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
O que dispõe o art. 119 do Código de Processo Penal sobre as coisas mencionadas nos arts. 74 e 100 do Código Penal?
O art. 119 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Segundo o art. 120 do Código de Processo Penal, quando pode ser ordenada a restituição das coisas apreendidas e por quem?
Conforme o art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
O que determina o § 1º do art. 120 do Código de Processo Penal quando houver dúvida sobre o direito do reclamante?
O § 1º do art. 120 do Código de Processo Penal determina que, se houver dúvida sobre o direito do reclamante, o pedido de restituição será autuado em apartado, sendo concedido ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar prova. Nesse caso, somente o juiz criminal poderá decidir o incidente.
O que estabelece o § 2º do art. 120 do Código de Processo Penal para as coisas apreendidas em poder de terceiro de boa-fé?
O § 2º do art. 120 do Código de Processo Penal estabelece que, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, o incidente será autuado em apartado, e somente a autoridade judicial o resolverá. O terceiro será intimado para alegar e provar o seu direito, no prazo igual e sucessivo ao do reclamante, sendo concedidos dois dias para cada parte apresentar suas razões.
Quem deve ser ouvido sobre o pedido de restituição, conforme o § 3º do art. 120 do Código de Processo Penal?
O § 3º do art. 120 do Código de Processo Penal dispõe que o Ministério Público deverá ser sempre ouvido sobre o pedido de restituição.
O que o § 4º do art. 120 do Código de Processo Penal determina em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono das coisas apreendidas?
O § 4º do art. 120 do Código de Processo Penal determina que, em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de um depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea.
Qual procedimento deve ser adotado, segundo o § 5º do art. 120 do Código de Processo Penal, no caso de coisas facilmente deterioráveis?
O § 5º do art. 120 do Código de Processo Penal estabelece que, no caso de coisas facilmente deterioráveis, elas serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, caso seja pessoa idônea e assine termo de responsabilidade.
O que dispõe o art. 121 do Código de Processo Penal sobre a apreensão de coisas adquiridas com os proventos da infração?
O art. 121 do Código de Processo Penal estabelece que, no caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.
O que determina o art. 122 do Código de Processo Penal sobre a alienação das coisas apreendidas?
O art. 122 do Código de Processo Penal dispõe que, sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas conforme o art. 133 deste Código.
O que estabelece o art. 123 do Código de Processo Penal sobre a destinação dos objetos apreendidos?
O art. 123 do Código de Processo Penal estabelece que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu dentro de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, serão vendidos em leilão, com o saldo depositado à disposição do juízo de ausentes.
O que dispõe o art. 124 do Código de Processo Penal sobre os instrumentos do crime e as coisas confiscadas?
O art. 124 do Código de Processo Penal determina que os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, conforme o art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, caso haja interesse na sua conservação.
O que estabelece o art. 124-A do Código de Processo Penal sobre a decretação de perdimento de bens de valor cultural ou artístico?
O art. 124-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, dispõe que, na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver a destinação desses bens a museus públicos.
