CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO Flashcards
Qual é o critério utilizado para estabelecer a competência por prevenção, de acordo com o artigo 83 do Código de Processo Penal?
O artigo 83 do Código de Processo Penal estabelece que a competência por prevenção será determinada quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
Quais dispositivos são mencionados no artigo 83 do Código de Processo Penal como relacionados à competência por prevenção?
Os dispositivos mencionados no artigo 83 do Código de Processo Penal são os seguintes:
Artigo 70, § 3º: trata da fixação de competência em caso de conexão ou continência entre infrações penais.
Artigo 71: trata da competência no caso de crimes continuados.
Artigo 72, § 2º: trata da competência em relação a crimes conexos cometidos em locais diversos.
Artigo 78, inciso II, alínea “c”: estabelece regras sobre a determinação de competência no caso de conexão ou continência, atribuindo competência ao juízo que primeiro conhecer de qualquer dos crimes.
Se houver conexão ou continência entre crimes como homicídio, roubo e lavagem de dinheiro, como será determinada a competência segundo o artigo 83?
Nos casos de conexão ou continência entre crimes como homicídio, roubo e lavagem de dinheiro, a competência será determinada por prevenção, ou seja, será competente o juízo que primeiro tiver praticado algum ato do processo ou medida a este relativa, conforme disposto no artigo 83 do Código de Processo Penal.
A competência por prevenção pode ser estabelecida antes do oferecimento da denúncia ou da queixa?
Sim, a competência por prevenção pode ser estabelecida antes do oferecimento da denúncia ou da queixa, conforme disposto no artigo 83 do Código de Processo Penal.
Como se aplica o artigo 83 em um caso de crime continuado envolvendo delitos de estelionato e falsificação de documento público?
Em um caso de crime continuado envolvendo delitos de estelionato e falsificação de documento público, a competência será determinada por prevenção, conforme o artigo 83 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 71, que trata da competência no caso de crimes continuados. O juízo que primeiro praticar algum ato do processo ou medida relativa será o competente.
