CAPÍTULO II-DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Seção I Da Acusação e da Instrução Preliminar Flashcards
Qual é o prazo para o acusado responder à acusação após a citação, conforme o artigo 406 do Código de Processo Penal?
De acordo com o artigo 406 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Quando começa a contagem do prazo para o acusado responder à acusação, segundo o § 1º do artigo 406 do Código de Processo Penal?
Conforme o § 1º do artigo 406 do Código de Processo Penal, o prazo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.
Qual é o número máximo de testemunhas que podem ser arroladas pela acusação na denúncia ou na queixa, conforme o § 2º do artigo 406 do Código de Processo Penal?
Segundo o § 2º do artigo 406 do Código de Processo Penal, a acusação poderá arrolar até o máximo de 8 (oito) testemunhas na denúncia ou na queixa.
O que pode ser incluído na resposta do acusado, de acordo com o § 3º do artigo 406 do Código de Processo Penal?
De acordo com o § 3º do artigo 406 do Código de Processo Penal, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
Como são processadas as exceções no processo penal, conforme o artigo 407 do Código de Processo Penal?
Segundo o artigo 407 do Código de Processo Penal, as exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112 do Código.
O que acontece se o acusado não apresentar a resposta no prazo legal, conforme o artigo 408 do Código de Processo Penal?
De acordo com o artigo 408 do Código de Processo Penal, não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.
Após a apresentação da defesa, qual é o prazo para o Ministério Público ou o querelante se manifestarem sobre as preliminares e documentos, conforme o artigo 409 do Código de Processo Penal?
De acordo com o artigo 409 do Código de Processo Penal, apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.
Qual é a providência do juiz após a manifestação das partes, conforme o artigo 410 do Código de Processo Penal?
Segundo o artigo 410 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes.
Qual é o prazo máximo para o juiz realizar a inquirição das testemunhas e as diligências requeridas pelas partes, conforme o artigo 410 do Código de Processo Penal?
Conforme o artigo 410 do Código de Processo Penal, o prazo máximo para o juiz realizar a inquirição das testemunhas e as diligências é de 10 (dez) dias.
Qual é a sequência de atos que devem ser realizados na audiência de instrução, conforme o artigo 411 do Código de Processo Penal?
De acordo com o artigo 411 do Código de Processo Penal, na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se ao debate.
Os esclarecimentos dos peritos na audiência de instrução podem ser realizados sem prévio requerimento, conforme o § 1º do artigo 411 do Código de Processo Penal?
Não, conforme o § 1º do artigo 411 do Código de Processo Penal, os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.
As provas na audiência de instrução serão produzidas em quantas audiências, conforme o § 2º do artigo 411 do Código de Processo Penal?
De acordo com o § 2º do artigo 411 do Código de Processo Penal, as provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
Após o encerramento da instrução probatória, o que deve ser observado, se for o caso, conforme o § 3º do artigo 411 do Código de Processo Penal?
Segundo o § 3º do artigo 411 do Código de Processo Penal, encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no artigo 384 deste Código.
Qual é o prazo para as alegações orais da acusação e da defesa na audiência de instrução, conforme o § 4º do artigo 411 do Código de Processo Penal?
Conforme o § 4º do artigo 411 do Código de Processo Penal, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).
Havendo mais de um acusado, como será dividido o tempo para a acusação e a defesa, conforme o § 5º do artigo 411 do Código de Processo Penal?
De acordo com o § 5º do artigo 411 do Código de Processo Penal, havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual.
