Seção V Do Desaforamento Flashcards
Segundo o artigo 427 do Código de Processo Penal, em quais situações pode ser determinado o desaforamento do julgamento para outra comarca?
De acordo com o artigo 427 do Código de Processo Penal, o desaforamento do julgamento pode ser determinado se o interesse da ordem pública o reclamar, se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado.
Quem pode requerer o desaforamento previsto no artigo 427 do Código de Processo Penal?
Conforme o artigo 427 do Código de Processo Penal, o desaforamento pode ser requerido pelo Ministério Público, pelo assistente, pelo querelante, pelo acusado ou mediante representação do juiz competente.
De acordo com o § 1º do artigo 427 do Código de Processo Penal, qual é o procedimento para o pedido de desaforamento?
O § 1º do artigo 427 do Código de Processo Penal estabelece que o pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
O que pode ser feito pelo relator se os motivos alegados para o desaforamento forem relevantes, conforme o § 2º do artigo 427 do Código de Processo Penal?
Segundo o § 2º do artigo 427 do Código de Processo Penal, se os motivos alegados forem relevantes, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
O que o § 3º do artigo 427 do Código de Processo Penal determina sobre a consulta ao juiz presidente em relação ao desaforamento?
O § 3º do artigo 427 do Código de Processo Penal determina que será ouvido o juiz presidente quando a medida de desaforamento não tiver sido por ele solicitada.
O que dispõe o § 4º do artigo 427 do Código de Processo Penal sobre o pedido de desaforamento durante a pendência de recurso ou após o julgamento?
O § 4º do artigo 427 do Código de Processo Penal dispõe que, na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
O que prevê o artigo 428 do Código de Processo Penal sobre o desaforamento em razão de excesso de serviço?
De acordo com o artigo 428 do Código de Processo Penal, o desaforamento também poderá ser determinado em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
O que estabelece o § 1º do artigo 428 do Código de Processo Penal sobre a contagem do prazo para o julgamento?
O § 1º do artigo 428 do Código de Processo Penal dispõe que, para a contagem do prazo referido no caput, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
De acordo com o § 2º do artigo 428 do Código de Processo Penal, o que pode ser feito se não houver excesso de serviço no Tribunal do Júri?
Segundo o § 2º do artigo 428 do Código de Processo Penal, não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.
