CAPÍTULO VII DO INCIDENTE DE FALSIDADE Flashcards
O que deve fazer o juiz ao ser arguida a falsidade de um documento constante dos autos, conforme o art. 145 do Código de Processo Penal?
Conforme o art. 145 do Código de Processo Penal, quando arguida a falsidade de um documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: I – mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta; II – assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; III – conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; IV – se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
O que acontece quando a arguição de falsidade é feita por procurador, conforme o art. 146 do Código de Processo Penal?
O art. 146 do Código de Processo Penal estabelece que a arguição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.
O juiz pode, de ofício, verificar a falsidade de um documento? Como está previsto no Código de Processo Penal?
Sim, conforme o art. 147 do Código de Processo Penal, o juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
Qual é a consequência de qualquer decisão sobre a falsidade de um documento, conforme o art. 148 do Código de Processo Penal?
Conforme o art. 148 do Código de Processo Penal, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
