CAPÍTULO IV DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Flashcards
De acordo com o art. 113 do Código de Processo Penal, como são resolvidas as questões relacionadas à competência?
Conforme o art. 113 do Código de Processo Penal, as questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, mas também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.
Quais situações configuram conflito de jurisdição, segundo o art. 114 do Código de Processo Penal?
O art. 114 do Código de Processo Penal estabelece que haverá conflito de jurisdição nas seguintes situações:
Quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso;
Quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos.
Quem pode suscitar o conflito de jurisdição, conforme o art. 115 do Código de Processo Penal?
De acordo com o art. 115 do Código de Processo Penal, o conflito de jurisdição poderá ser suscitado:
Pela parte interessada;
Pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;
Por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.
De acordo com o art. 116 do Código de Processo Penal, como os juízes, tribunais e partes interessadas devem formalizar o conflito de jurisdição?
Conforme o art. 116 do Código de Processo Penal, os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, devem dar parte escrita e circunstanciada do conflito perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
O que estabelece o § 1º do art. 116 do Código de Processo Penal em relação ao conflito negativo de jurisdição?
O § 1º do art. 116 do Código de Processo Penal determina que, quando o conflito for negativo, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.
No caso de conflito positivo de jurisdição, o que pode ser determinado pelo relator após a distribuição do feito, segundo o § 2º do art. 116 do Código de Processo Penal?
O § 2º do art. 116 do Código de Processo Penal estabelece que, no caso de conflito positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo.
Quais são os passos seguintes após a suspensão do processo, conforme os §§ 3º, 4º e 5º do art. 116 do Código de Processo Penal?
§ 3º: O relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação.
§ 4º: As informações deverão ser prestadas no prazo marcado pelo relator.
§ 5º: Após o recebimento das informações e ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender de diligência.
O que acontece após a decisão sobre o conflito de jurisdição, conforme o § 6º do art. 116 do Código de Processo Penal?
O § 6º do art. 116 do Código de Processo Penal determina que, proferida a decisão, as cópias necessárias serão remetidas para a execução às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.
O que estabelece o art. 117 do Código de Processo Penal sobre a jurisdição do Supremo Tribunal Federal?
O art. 117 do Código de Processo Penal dispõe que o Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores.
