Seção XIII Do Questionário e sua Votação Flashcards
O Conselho de Sentença deve ser questionado sobre o que, conforme o artigo 482 do Código de Processo Penal?
De acordo com o artigo 482, o Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.
Como devem ser redigidos os quesitos, conforme o parágrafo único do artigo 482?
Conforme o parágrafo único do artigo 482, os quesitos devem ser redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. O presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.
Como devem ser formulados os quesitos, conforme o artigo 483 do Código de Processo Penal?
Os quesitos devem ser formulados na ordem dos incisos do artigo 483, questionando sobre a materialidade do fato, a autoria ou participação, se o acusado deve ser absolvido, se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa, e se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
O que ocorre se mais de 3 jurados responderem negativamente aos quesitos de materialidade e autoria, conforme o § 1º do artigo 483?
Conforme o § 1º do artigo 483, se mais de 3 jurados responderem negativamente aos quesitos relativos à materialidade ou autoria, a votação é encerrada e implica a absolvição do acusado.
O que ocorre se mais de 3 jurados responderem afirmativamente aos quesitos de materialidade e autoria, conforme o § 2º do artigo 483?
Conforme o § 2º do artigo 483, se mais de 3 jurados responderem afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e autoria, será formulado o quesito sobre se o jurado absolve o acusado.
O que ocorre após a decisão de condenação, conforme o § 3º do artigo 483?
Conforme o § 3º do artigo 483, após a decisão de condenação, o julgamento prossegue, e serão formulados quesitos sobre a causa de diminuição de pena alegada pela defesa e sobre a circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
O que ocorre quando há a desclassificação de infração para outra de competência do juiz singular, conforme o § 4º do artigo 483?
Conforme o § 4º do artigo 483, se sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, a ser respondido após o segundo ou terceiro quesito, conforme o caso.
O que ocorre se houver divergência sobre a tipificação do delito ou se for sustentada a ocorrência do crime na sua forma tentada, conforme o § 5º do artigo 483?
Conforme o § 5º do artigo 483, se houver divergência sobre a tipificação do delito ou se for sustentada a ocorrência do crime na sua forma tentada, o juiz formulará quesito a respeito, a ser respondido após o segundo quesito.
O que ocorre quando há mais de um crime ou mais de um acusado, conforme o § 6º do artigo 483?
Conforme o § 6º do artigo 483, quando há mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.
O que o presidente do Tribunal do Júri deve fazer após a leitura dos quesitos, conforme o artigo 484 do Código de Processo Penal?
De acordo com o artigo 484, após a leitura dos quesitos, o presidente deverá indagar das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer um desses requerimentos, bem como a decisão, constar da ata.
O que o juiz presidente deve explicar aos jurados, conforme o parágrafo único do artigo 484?
Conforme o parágrafo único do artigo 484, ainda em plenário, o juiz presidente deve explicar aos jurados o significado de cada quesito.
O que ocorre se não houver dúvida a ser esclarecida, conforme o artigo 485 do Código de Processo Penal?
De acordo com o artigo 485, não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação.
O que ocorre na falta de sala especial, conforme o § 1º do artigo 485?
Conforme o § 1º do artigo 485, na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caput do artigo.
O que o juiz presidente deve advertir às partes na sala especial, conforme o § 2º do artigo 485?
De acordo com o § 2º do artigo 485, o juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do Conselho e fará retirar da sala quem se portar inconvenientemente.
Como o juiz presidente deve proceder antes de cada votação, conforme o artigo 486 do Código de Processo Penal?
Conforme o artigo 486, antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) cédulas com a palavra “sim” e 7 (sete) cédulas com a palavra “não”.
