CAPÍTULO II DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL Flashcards
O que é indispensável quando a infração penal deixar vestígios, de acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal?
Quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado
Em um caso de homicídio com vestígios, a confissão do acusado pode substituir o exame de corpo de delito?
Não, conforme o artigo 158, a confissão do acusado não pode suprir a realização do exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios.
O que o parágrafo único do artigo 158 determina sobre a prioridade na realização do exame de corpo de delito?
O parágrafo único do artigo 158 determina que dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiênci
Em um caso de violência contra uma pessoa idosa, como o exame de corpo de delito deve ser tratado?
Conforme o parágrafo único do artigo 158, o exame de corpo de delito deve ter prioridade na realização em casos de violência contra uma pessoa idosa.
O que é considerado cadeia de custódia, segundo o artigo 158-A do Código de Processo Penal?
Cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio, desde o reconhecimento até o descarte.
Em uma investigação de roubo, qual procedimento documenta a história cronológica do vestígio?
Conforme o artigo 158-A, o procedimento que documenta a história cronológica do vestígio é a cadeia de custódia.
De acordo com o §1º do artigo 158-A, quando se inicia a cadeia de custódia?
O §1º do artigo 158-A estabelece que a cadeia de custódia inicia-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
Em um caso de tráfico de drogas, quando se considera que a cadeia de custódia começou?
Conforme o §1º do artigo 158-A, a cadeia de custódia começa com a preservação do local do crime ou com procedimentos policiais ou periciais que detectem a existência de vestígios relacionados ao tráfico de drogas.
O que dispõe o §2º do artigo 158-A sobre a responsabilidade do agente público ao reconhecer vestígios?
O §2º do artigo 158-A dispõe que o agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.
Em um caso de furto, quem é responsável por preservar um objeto reconhecido como vestígio?
Conforme o §2º do artigo 158-A, o agente público que reconhecer o objeto como de potencial interesse para a produção da prova pericial é responsável por sua preservação.
Como o §3º do artigo 158-A define vestígio?
O §3º do artigo 158-A define vestígio como todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.
No caso de um crime ambiental, resíduos deixados em uma área afetada podem ser considerados vestígios?
Sim, conforme o §3º do artigo 158-A, resíduos deixados em uma área afetada podem ser considerados vestígios, pois são materiais relacionados à infração penal.
O que compreende a cadeia de custódia, segundo o artigo 158-B do Código de Processo Penal?
A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas etapas de reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.
Qual é a etapa da cadeia de custódia que envolve a descrição detalhada do vestígio, incluindo sua posição na área de exame?
É a etapa de fixação, conforme o artigo 158-B, III, que descreve detalhadamente o vestígio e pode incluir fotografias, filmagens ou croquis, além de sua descrição no laudo pericial.
No caso de um crime de homicídio, qual é a etapa da cadeia de custódia responsável por evitar a alteração do estado do local do crime?
É a etapa de isolamento, prevista no artigo 158-B, II, que tem como objetivo evitar que se altere o estado das coisas e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado ao local do crime.
Em um caso de tráfico de drogas, o que é necessário fazer com o vestígio coletado para garantir suas características físicas, químicas ou biológicas?
O vestígio deve passar pela etapa de acondicionamento, descrita no artigo 158-B, V, que prevê o embalo individualizado, anotação de data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.
Qual etapa da cadeia de custódia envolve o transporte de vestígios, garantindo a manutenção de suas características originais?
A etapa de transporte, descrita no artigo 158-B, VI, é responsável por transferir o vestígio de um local para outro, utilizando condições adequadas para preservar suas características originais.
Em um crime ambiental, qual etapa da cadeia de custódia documenta formalmente a transferência da posse do vestígio?
A etapa de recebimento, conforme o artigo 158-B, VII, documenta formalmente a transferência da posse do vestígio, incluindo informações como número do procedimento, unidade de polícia judiciária, protocolo, e identificação do receptor.
O que acontece durante a etapa de processamento, conforme o artigo 158-B?
Durante a etapa de processamento, ocorre o exame pericial em si, manipulando o vestígio com a metodologia adequada às suas características para obter o resultado desejado, que será formalizado em laudo produzido por perito, conforme o artigo 158-B, VIII.
Em um caso de roubo, como deve ser realizado o armazenamento do material coletado?
O armazenamento, conforme o artigo 158-B, IX, deve garantir a guarda do material em condições adequadas, vinculado ao número do laudo correspondente, para realização de contraperícia, descarte ou transporte futuro.
Qual é a última etapa da cadeia de custódia, conforme o artigo 158-B?
A última etapa da cadeia de custódia é o descarte, descrito no artigo 158-B, X, que trata da liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando necessário, com autorização judicial.
No caso de feminicídio, como se dá a liberação de vestígios ao final do processo?
A liberação de vestígios ocorre na etapa de descarte, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial, conforme o artigo 158-B, X.
Quem deve realizar, preferencialmente, a coleta de vestígios, conforme o artigo 158-C?
A coleta de vestígios deve ser realizada, preferencialmente, por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, conforme o artigo 158-C.
Em um caso de violência doméstica, como devem ser tratados os vestígios coletados no inquérito ou processo?
Todos os vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados conforme o artigo 158-C, §1º, ficando o órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma de cumprimento.
O que é proibido em locais isolados, segundo o §2º do artigo 158-C?
É proibida a entrada em locais isolados e a remoção de quaisquer vestígios antes da liberação por parte do perito responsável, sendo essa conduta tipificada como fraude processual, conforme o §2º do artigo 158-C.
Em um caso de latrocínio, qual conduta pode ser caracterizada como fraude processual em relação ao local do crime?
A entrada não autorizada em locais isolados ou a remoção de vestígios antes da liberação pelo perito responsável pode ser caracterizada como fraude processual, conforme o §2º do artigo 158-C.
Como deve ser determinado o recipiente para acondicionamento de vestígios, segundo o artigo 158-D do Código de Processo Penal?
O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material, conforme o artigo 158-D.
Em um caso de homicídio, o que deve ser feito com os recipientes utilizados para acondicionamento de vestígios para garantir sua inviolabilidade?
Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, para garantir a inviolabilidade e idoneidade do vestígio durante o transporte, conforme o artigo 158-D, §1º.
Quais são as características obrigatórias do recipiente utilizado para acondicionar vestígios?
O recipiente deve individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo, conforme o artigo 158-D, §2º.
Em casos de tráfico de drogas, quem pode abrir o recipiente contendo os vestígios?
O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que procederá à análise ou, motivadamente, por pessoa autorizada, conforme o artigo 158-D, §3º.
O que deve ser registrado após o rompimento de um lacre de um recipiente de vestígios?
Após o rompimento de um lacre, devem constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade e as informações do novo lacre utilizado, conforme o artigo 158-D, §4º.
Em um caso de feminicídio, o que deve ser feito com o lacre rompido?
O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente, conforme o artigo 158-D, §5º.
O que deve existir em todos os Institutos de Criminalística para a guarda e controle de vestígios?
Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, com gestão vinculada ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal, conforme o artigo 158-E.
Em casos de crimes ambientais, quais serviços uma central de custódia deve obrigatoriamente possuir?
A central de custódia deve possuir serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, classificação e distribuição de materiais, em um espaço seguro e com condições ambientais adequadas, conforme o artigo 158-E, §1º.
Como devem ser registradas as entradas e saídas de vestígios em uma central de custódia?
A entrada e a saída de vestígios na central de custódia devem ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito a que se relacionam, conforme o artigo 158-E, §2º.
Em um caso de latrocínio, o que deve ser registrado sobre as pessoas que acessarem os vestígios armazenados?
Todas as pessoas que tiverem acesso aos vestígios armazenados deverão ser identificadas, e devem ser registradas a data e a hora do acesso, conforme o artigo 158-E, §3º.
O que deve ser registrado durante a tramitação de vestígios armazenados em uma central de custódia?
Durante a tramitação de vestígios, devem ser registradas a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e o horário da ação, conforme o artigo 158-E, §4º.
O que deve ser feito com o material periciado após a realização da perícia?
Após a realização da perícia, o material deve ser devolvido à central de custódia, onde deverá permanecer, conforme o artigo 158-F.
Em casos de crimes contra o patrimônio, o que deve ser feito caso a central de custódia não possua espaço ou condições para armazenar determinado material?
Caso a central de custódia não possua espaço ou condições para armazenar determinado material, a autoridade policial ou judiciária deverá determinar as condições de depósito em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal, conforme o artigo 158-F, parágrafo único.
Quem é responsável pela realização do exame de corpo de delito e outras perícias, segundo o artigo 159 do Código de Processo Penal?
O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, conforme o artigo 159.
Em um caso de homicídio, o que deve ser feito na falta de perito oficial para realizar o exame?
Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, conforme o artigo 159, §1º.
O que é exigido das pessoas que realizarem exames como peritos não oficiais?
Os peritos não oficiais devem prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, conforme o artigo 159, §2º.
Em um caso de violência doméstica, quem pode formular quesitos e indicar assistente técnico durante a realização de perícias?
O Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido, o querelante e o acusado podem formular quesitos e indicar assistente técnico, conforme o artigo 159, §3º.
Quando o assistente técnico pode atuar, segundo o artigo 159?
O assistente técnico pode atuar a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão, conforme o artigo 159, §4º.
Em casos de crimes ambientais, o que é permitido às partes quanto à perícia durante o curso do processo judicial?
Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:
Requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;
Indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.
Conforme o artigo 159, §5º, incisos I e II.
Em um caso de tráfico de drogas, como deve ser tratado o material probatório que serviu de base à perícia, se houver requerimento das partes?
Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível sua conservação, conforme o artigo 159, §6º.
O que deve ser feito em uma perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado?
Em uma perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, pode-se designar a atuação de mais de um perito oficial, e as partes podem indicar mais de um assistente técnico, conforme o artigo 159, §7º.
O que deve constar no laudo pericial elaborado pelos peritos, segundo o artigo 160 do Código de Processo Penal?
Os peritos devem elaborar o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados, conforme o artigo 160.
Qual o prazo máximo para a elaboração do laudo pericial, e ele pode ser prorrogado?
O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos, conforme o artigo 160, parágrafo único.
Em casos de crimes como homicídio ou lesão corporal seguida de morte, quando o exame de corpo de delito pode ser realizado?
O exame de corpo de delito pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora, conforme o artigo 161.
Quando a autópsia deve ser realizada, de acordo com o artigo 162?
A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto, conforme o artigo 162.
Nos casos de morte violenta, quando o simples exame externo do cadáver é suficiente?
O simples exame externo do cadáver é suficiente nos casos de morte violenta quando não houver infração penal a apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante, conforme o artigo 162, parágrafo único.
O que a autoridade deve providenciar em caso de exumação para exame cadavérico?
A autoridade deve providenciar para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual será lavrado auto circunstanciado, conforme o artigo 163.
O que acontece se o administrador de cemitério público ou particular não indicar o local da sepultura durante uma exumação?
Se o administrador de cemitério público ou particular não indicar o local da sepultura, ficará sujeito à pena de desobediência. Caso não haja quem indique a sepultura, ou se o cadáver estiver em local não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, e isso constará no auto, conforme o artigo 163, parágrafo único.
O que deve ser fotografado no local do crime em casos de homicídio ou morte violenta, segundo o artigo 164?
Os cadáveres devem ser fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime, conforme o artigo 164.
Quais materiais devem ser juntados ao laudo do exame pelos peritos para representar as lesões encontradas no cadáver?
Os peritos, quando possível, devem juntar ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados, conforme o artigo 165.
O que deve ser feito caso haja dúvida sobre a identidade de um cadáver exumado?
Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, deve-se proceder ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, ou pela inquirição de testemunhas. Deve ser lavrado auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações, conforme o artigo 166.
O que deve ser feito com os objetos encontrados junto ao cadáver durante o reconhecimento?
Todos os objetos encontrados que possam ser úteis para a identificação do cadáver devem ser arrecadados e autenticados, conforme o artigo 166, parágrafo único.
O que ocorre quando não é possível realizar o exame de corpo de delito devido ao desaparecimento dos vestígios?
Quando não é possível realizar o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167 do CPP).
O que deve ser feito em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto?
Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, deverá ser realizado exame complementar, por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido, do acusado ou de seu defensor (art. 168 do CPP).
No exame complementar, o que deve ser considerado pelos peritos?
No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo (§ 1º do art. 168 do CPP).
Quando o exame complementar tem por fim precisar a classificação do delito previsto no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, qual é o prazo para sua realização?
Quando o exame complementar tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (lesão corporal grave), deverá ser realizado logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime (§ 2º do art. 168 do CPP).
O que acontece se faltar o exame complementar?
A falta do exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal (§ 3º do art. 168 do CPP).
O que a autoridade deve providenciar para realizar o exame do local onde foi praticada a infração?
A autoridade deve providenciar imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos (art. 169 do CPP).
O que deve constar no laudo dos peritos em relação ao estado das coisas no local da infração?
No laudo, os peritos registrarão as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos (parágrafo único do art. 169 do CPP).
O que os peritos devem guardar nas perícias de laboratório, e como os laudos podem ser ilustrados?
Nas perícias de laboratório, os peritos devem guardar material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, microfotográficas, desenhos ou esquemas (art. 170 do CPP).
O que os peritos devem indicar nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, ou por meio de escalada?
Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, devem indicar com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado (art. 171 do CPP).
O que deve ser feito em relação às coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime?
Deve-se proceder, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime (art. 172 do CPP).
O que os peritos devem fazer caso a avaliação direta seja impossível?
Se for impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências (parágrafo único do art. 172 do CPP).
O que é estabelecido pelo artigo 173 do Código de Processo Penal sobre a atuação dos peritos no caso de incêndio?
O artigo 173 estabelece que, em caso de incêndio, os peritos devem verificar a causa e o local onde o incêndio teve início, o perigo que ele representou para a vida ou patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor, bem como quaisquer outras circunstâncias que possam auxiliar na elucidação do fato.
Quais são as diretrizes estabelecidas no artigo 174 do Código de Processo Penal para o exame de reconhecimento de escritos?
O artigo 174 dispõe que, no exame para o reconhecimento de escritos por comparação de letra, a pessoa a quem se atribui o escrito será intimada para o ato, caso seja encontrada. Para a comparação, poderão ser utilizados quaisquer documentos reconhecidos pela pessoa ou já judicialmente reconhecidos como sendo de seu punho ou cuja autenticidade não seja questionada. A autoridade, se necessário, requisitará documentos de arquivos ou estabelecimentos públicos, ou realizará diligências nesses locais. Se não houver escritos suficientes para a comparação, a autoridade poderá mandar que a pessoa escreva o que lhe for ditado, sendo possível realizar essa diligência por precatória, caso a pessoa esteja ausente, mas em local certo.
O que o artigo 175 do Código de Processo Penal dispõe sobre os instrumentos empregados na prática de infrações?
O artigo 175 estabelece que serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, com o objetivo de verificar a natureza e a eficiência desses instrumentos.
O que o artigo 176 do Código de Processo Penal determina sobre a formulação de quesitos?
O artigo 176 determina que tanto a autoridade quanto as partes podem formular quesitos até o momento da diligência.
Como deve ser feita a nomeação dos peritos no exame por precatória, de acordo com o artigo 177 do Código de Processo Penal?
O artigo 177 estabelece que a nomeação dos peritos no exame por precatória deve ser feita no juízo deprecado. No caso de ação privada, se houver acordo entre as partes, a nomeação pode ser feita pelo juiz deprecante. Além disso, o parágrafo único do artigo prevê que os quesitos do juiz e das partes devem ser transcritos na precatória.
O que dispõe o artigo 178 do Código de Processo Penal sobre o exame relacionado ao artigo 159?
O artigo 178 estabelece que, no caso do artigo 159, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, devendo ser juntado ao processo o laudo assinado pelos peritos.
Como deve ser realizado o exame conforme o § 1º do artigo 159, de acordo com o artigo 179 do Código de Processo Penal?
O artigo 179 estabelece que, no caso do § 1º do artigo 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade. O parágrafo único do artigo 179 determina que, no caso do artigo 160, parágrafo único, o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.
O que ocorre em caso de divergência entre os peritos, segundo o artigo 180 do Código de Processo Penal?
O artigo 180 dispõe que, se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro. Alternativamente, cada perito redigirá separadamente seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro perito. Caso este também diverja dos anteriores, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.
O que o artigo 181 do Código de Processo Penal determina em relação a inobservância de formalidades ou omissões nos laudos?
O artigo 181 estabelece que, em caso de inobservância de formalidades ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade policial ou judiciária mandará suprir a formalidade ou completar ou esclarecer o laudo.
O parágrafo único do artigo 181 permite alguma medida adicional, caso haja falhas no laudo?
Sim, o parágrafo único do artigo 181 estabelece que a autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame por outros peritos, se julgar conveniente.
O juiz está vinculado ao laudo pericial, segundo o artigo 182 do Código de Processo Penal?
O artigo 182 dispõe que o juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Como deve ser observada a aplicação do artigo 19 no caso de crimes em que não couber ação pública, conforme o artigo 183?
O artigo 183 estabelece que, nos crimes em que não couber ação pública, deve ser observado o disposto no artigo 19, que trata das disposições pertinentes aos exames em tais circunstâncias.
Em que situação o juiz ou a autoridade policial pode negar a perícia requerida pelas partes, de acordo com o artigo 184?
O artigo 184 estabelece que, salvo no caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial poderá negar a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
