CAPÍTULO II DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Question 1

O que o art. 257 do Código de Processo Penal estabelece em relação às funções do Ministério Público?

Answer 1

O art. 257 do Código de Processo Penal estabelece que ao Ministério Público cabe:
I - Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código;
II - Fiscalizar a execução da lei.

Question 2

O que o art. 258 do Código de Processo Penal dispõe sobre a atuação do Ministério Público?

Answer 2

O art. 258 do Código de Processo Penal dispõe que os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. A essas situações se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.