LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Flashcards
Qual é a abrangência territorial do Código de Processo Penal brasileiro?
O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados os tratados, convenções e regras de direito internacional, as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, ministros de Estado e ministros do Supremo Tribunal Federal, processos da competência da Justiça Militar, processos da competência do tribunal especial e processos por crimes de imprensa. Aplicar-se-á este Código aos processos referidos nos números IV e V quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Quando a lei processual penal brasileira passa a ser aplicada?
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Quais são os princípios que norteiam a interpretação da lei processual penal brasileira?
A lei processual penal brasileira admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Qual é a estrutura do processo penal de acordo com o artigo 3º-A do Código de Processo Penal?
O processo penal tem estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Quais são as responsabilidades do juiz das garantias de acordo com o artigo 3º-B do Código de Processo Penal?
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Suas responsabilidades incluem receber a comunicação imediata da prisão, controlar a legalidade da prisão em flagrante, zelar pelos direitos do preso, decidir sobre prisão provisória ou outras medidas cautelares, prorrogar a prisão ou medidas cautelares, decidir sobre produção antecipada de provas, requisitar documentos e decidir sobre requerimentos relacionados à interceptação telefônica, sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico, busca e apreensão domiciliar, acesso a informações sigilosas, entre outras matérias inerentes às atribuições definidas no artigo.
Quais são os limites da competência do juiz das garantias de acordo com o artigo 3º-C do Código de Processo Penal?
A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
Após o recebimento da denúncia ou queixa, quem é responsável por decidir as questões pendentes no processo penal?
Após o recebimento da denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.
As decisões proferidas pelo juiz das garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento?
Não, as decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento. Após o recebimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
O que acontece com os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias?
Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
O que acontece se o juiz, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código?
O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.
Como o juiz das garantias é designado de acordo com o artigo 3º-E do Código de Processo Penal?
O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.
O que o juiz das garantias deve assegurar em relação ao tratamento dos presos, de acordo com o artigo 3º-F do Código de Processo Penal?
O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. As autoridades deverão disciplinar, por meio de regulamento, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.
