CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Flashcards
De acordo com o art. 88 do Código de Processo Penal, qual é o juízo competente para processar crimes praticados fora do território brasileiro?
Conforme o art. 88 do Código de Processo Penal, no processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
Segundo o art. 89 do Código de Processo Penal, qual é o juízo competente para processar crimes cometidos em embarcações nas águas territoriais da República ou nos rios e lagos fronteiriços?
De acordo com o art. 89 do Código de Processo Penal, os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República ou nos rios e lagos fronteiriços serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação após o crime ou, quando esta se afastar do País, pela do último porto em que houver tocado.
Conforme o art. 89 do Código de Processo Penal, como é definida a competência para o julgamento de crimes cometidos a bordo de embarcações nacionais em alto-mar?
Segundo o art. 89 do Código de Processo Penal, os crimes cometidos a bordo de embarcações nacionais em alto-mar serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação após o crime ou, quando esta se afastar do País, pela do último porto em que houver tocado.
De acordo com o art. 90 do Código de Processo Penal, qual é o juízo competente para processar crimes praticados a bordo de aeronave nacional dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro?
O art. 90 do Código de Processo Penal dispõe que os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.
Segundo o art. 90 do Código de Processo Penal, como se define a competência para crimes praticados a bordo de aeronave estrangeira dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional?
Conforme o art. 90 do Código de Processo Penal, os crimes praticados a bordo de aeronave estrangeira dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.
O que determina o art. 91 do Código de Processo Penal sobre a competência quando incerta e não definida pelas normas dos arts. 89 e 90?
O art. 91 do Código de Processo Penal estabelece que, quando a competência for incerta e não se determinar de acordo com as normas dos arts. 89 e 90, esta se firmará pela prevenção.
